Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

AUTARQUIAS - Coggle Diagram

- - - - Efeitos ex nunc (não retroativos)
        
        Validade da legislação e das contratações
      - Voltou a vigorar o REGIME JURÍDICO ÚNICO
        
        Regime estatutário
  - - - Outras hipóteses criadas pela CE :forbidden:
    - - Ad nutum
  - - - Extinção da autarquia > bens reincorporados ao patrimônio da pessoa política
  - - - Impostos
      - Sob patrimônio, renda e serviços
      - Desde que vinculadas a suas finalidades essenciais ou delas decorram
        
        STF - Pode ser decorrente de atividades estranhas, desde que esses recursos sejam integralmente aplicados nas finalidades essenciais
    - - Sistema de precatórios
  - - - Casos que envolvam autarquais federais
        
        Consumidor x Concessionária de serviço público, com participação de agência reguladora federal
        
        Servidores públicos (regime estatutário) x Autarquia federal
    - - Casos que não envolvam autarquias federais
        
        Consumidor x Concessionária de serviço público, sem participação de agência reguladora federal
      - Servidores públicos (regime estatutário) x Autarquia estadual
    - - Empregados públicos (regime celetista) x Autarquias
- - - - Concurso público + CLT
      - Não se submete ao regime de precatórios = bens penhoráveis
    - - OAB :red_cross:
        
        Serviço público independente :warning:
- - - - Atividades econômicas atribuídas ao Estado
      - Atividades privadas (poder de polícia)
    - - Seus membros são nomeados pelo Presidente por prazo determinado e devem ser aprovados pelo Senado
        
        Prazo de 5 anos
        
        Recondunção :forbidden:
    - - Função normativa
        
        Regulamento autorizado - Esse tipo de regulamento tem como objetivo suprir um vazio na lei deixado de forma intencional pelo legislador.
        
        Suas normas e decisões não podem ser revistas por pessoas estranhas à agência
        
        Presidente da República, por motivo relevante de interesse público, pode avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal :warning:
        
        Há possibilidade de interposição de recurso contra decisão da agência dirigida ao ministério (recurso hierárquico impróprio)
        
        Desde que a decisão contrarie as finalidades da agência ou as políticas públicas do setor
      - Função quase-jurisdicional: resolvem litígios no âmbito de suas competências
        
        Não afasta a atuação jurisdicional
      - Se submetem ao controle externo (TCU e Legislativo)
      - Se submetem ao controle interno (CGU)
      - Supervisão ministerial