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Administração Descentralizada - Coggle Diagram

- - - - Hoje, não há nenhum no Brasil, pois os que existiam antes da CF/88 foram extintos ou incorporados a estados
  - - - Autarquia
      - Fundações Públicas
      - Empresas públicas
      - Sociedades de Economia Mista
      - As entidades que compõem a administração indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou direito privado, seguindo as regras do regime à qual cada uma delas pertencer
        
        Entretanto, sempre que o poder público criar uma determinada entidade e lhe atribuir personalidade de direito privado, esse ente não seguirá completamente as regras desse sistema
        
        A personalidade de direito privado das pessoas criadas pelo Estado é restringida por normas de direito público, como acontece com as fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista, nas quais o regime é misto ou híbrido, isto é, incidindo regras de direito público e regras de direito privado
    - - Por isso, a nova entidade terá autonomia para decidir como executar as atividades
  - - - No caso de permissão de serviços públicos, pode ser feita a delegação para pessoas físicas ou jurídicas
      - No caso de concessão, somente para pessoas jurídicas ou consórcio de empresas
- - - - Di Pietro: "Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviços públicos descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos termos da lei"
      - Não podem desempenhar atividade econômica
      - Ocorre quando o poder público deseja prestar serviço com mais eficiência e especialidade
      - Possuem as mesmas prerrogativas e restrições de que dispõe o Estado para a execução de suas atividades, como, por exemplo, o privilégio da imunidade tributária, prazos dilatados em juízo, execução fiscal e a obrigação de realizar licitação, concurso público, prestação de contas ao Tribunal de Contas competente, etc.
    - - Finalidade
        
        Exerce atividade típica de Estado. São destinadas às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social e de atividades administrativas, excluídas as atividades de natureza empresarial
      - Regime jurídico dos servidores e de dirigentes
        
        Os dirigentes ocupam cargos de natureza especial - CNE (= espécie de cargo em comissão, pois são de livre nomeação e exoneração). Assim, são indicados e destituídos livremente
        
        Os demais servidores possuem cargo efetivo (=concurso). As autarquias são alcançadas pela regra constitucional que exige a realização de concurso público
      - Prerrogativas autárquicas
        
        Imunidade tributária. Essa imunidade das autarquias só se aplica se a atividade for vinculada às suas finalidades essenciais, ou que delas decorram
        
        Vale ressaltar que essa imunidade também só se refere aos impostos, não se incluindo, por exemplo, a proibição para a instituição de taxas, por se tratar de espécie tributária distinta
      - Impenhorabilidade de seus bens e suas rendas
        
        A penhora é um ato do Poder Judiciário que determina a venda forçada dos bens do devedor, para a garantia da decisão judicial. Em razão da impenhorabilidade dos bens e rendas das autarquias, os pagamentos devem ser feitos por precatórios judiciais
      - Imprescritibilidade de seus bens
        
        Os bens das autarquias não estão sujeitos a usucapião
      - Prescrição quinquenal
        
        Dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em cinco anos
      - Créditos sujeitos à execução fiscal
        
        A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias seguirá procedimento diferenciado
      - É considerada Fazenda Pública
        
        Fazenda Pública é o Estado em juízo por qualquer de seus entidades estatais, por suas autarquias, suas fundações públicas ou seus órgãos que tenham capacidade processual, travando relações na via judicial
      - Aplicação do art. 183, Código Processual Civil
        
        Determina a norma processual civil que a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal
      - Aplicação do art. 493, Código Processual Civil
        
        Trata-se do reexame necessário ou de ofício ou também denominado de duplo grau de jurisdição obrigatório
        
        Constitui condição de eficácia da sentença processual a obrigação de o juiz, ao proferir decisão desfavorável ao ente político, remetê-la à instância superior, para confirmação
      - Isenção de custas processuais
        
        Dispositivos legais estabelecem isenção de custas processuais e também dispensam, em algumas situações, antecipações, como o depósito prévio exigido em interposição de ação rescisória. Entretanto, se as autarquias forem sucumbentes (perderem a causa), devem ressarcir o adiantamento realizado pelos autores, uma vez que só há dispensa da antecipação do depósito
      - Fixação de honorários
        
        Determina a Lei Processual Civil que, nesse caso, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma de um percentual sobre o valor da sentença
      - Responsabilidade objetiva
        
        A autarquia responde, independentemente de dolo ou culpa de seus agentes, pelos danos causados a terceiros na realização de sua atividade. Por ter personalidade jurídica, a autarquia responde por seus próprios atos.
      - Foro processual
        
        Nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, será competente o foro da Justiça Federal. As autarquias estaduais e municipais não possuem regra própria. Assim, as causas em que participem serão processadas e julgadas na Justiça Estadual
    - - Incra
      - INSS
      - UFRJ
      - UnB
      - Banco Central
      - Inep
      - Cade
      - Agencias Reguladoras
      - Universidades Federais
      - Conselhos de Fiscalização Profissional
      - DNIT
      - DNPM
      - Iphan
      - CVM
      - Susep
    - - Natureza: pessoa jurídica de direito público
      - Atividade: típica de Estado
      - Regime de pessoal:
        
        Presidente - cargo em comissão
        
        Demais servidores - cargo efetivo
      - Bens: públicos (impenhoráveis, imprescritíveis, inalienáveis)
      - Imunidade Tributária: não paga impostos sobre o patrimônio, bens e serviços
      - Prescrição quinzenal: dívidas e direitos prescrevem em 5 anos
      - Licitação: se sujeita à Lei n. 8.666/1993
  - - - A fundação é um patrimônio que virou uma pessoa jurídica
      - A fundação governamental é um patrimônio personalizado destinado a realizar atividades de interesse social. São atividades não exclusivas do Estado, como atividades educacionais sociais, culturais, pesquisas científicas,etc.
      - Se for Fundação Pública de direito público, terá natureza de autarquia e será criada por lei
      - Se for Fundação Pública de direito privado, será autorizada a ser criada por lei
    - - Compreende que o Estado pode criar fundações, concedendo-lhes personalidade de direito público ou privado, segundo lhe parecer conveniente e oportuno.
        
        Se o Estado cria uma fundação e lhe dá personalidade de direito público, essa terá natureza de autarquia; entretanto, se o Estado cria uma fundação e lhe concede personalidade de direito privado, tal fundação será administrada nos mesmos moldes que as fundações privadas, naquilo que não conflitar com as regras gerais de direito público.
        
        Entretanto, quando o Estado cria fundação com personalidade jurídica de direito privado, nunca se submete, inteiramente, às regras desse regime. Seu regime será misto (híbrido), pois conviverão as regras de direito privado, mas incidirão também as normas de direito público como, por exemplo, controle externo por Tribunal de Contas, dever de fazer licitações, entre outros
    - - Atividade: presta atividades de interesse social, como saúde, educação, atividade cultural, pesquisa científica, etc.
      - Imunidade Tributária: as duas modalidades fazem jus
      - Regime de pessoal:
        
        de direito público: servidores estatutários
        
        de direito privado: CLT
      - Foro dos litígios: se a fundação for de direito privado, o foro é a Justiça Estadual; se a fundação for em nível federal, o foro será a Justiça Federal
      - Responsabilidade objetiva do Estado: as duas espécies de fundações estatais têm responsabilidade objetiva
      - Licitação: as fundações criadas pelo Estado (de direito público ou privado) devem fazer licitações antes de suas contratações
  - - - Natureza Jurídica (personalidade jurídica): tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado
        
        Apesar da personalidade de direito privado, o regime jurídico é híbrido (ou misto), porque o direito privado é parcialmente afastado pelas normas de direito público. A natureza é de direito privado, mas algumas normas de direito público terão de ser observadas por essas entidades
        
        Ex.: é necessário fazer licitação, no entanto, uma licitação diferenciada; é necessário fazer concurso, mas segue o regime da CLT
      - Atividades desenvolvidas: tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista podem desempenhar as duas atividades - exploração da atividade econômica e prestação de serviços públicos
        
        São entidades criadas pelo Estado para atuar, em caráter excepcional, na atividade econômica, em regime de concorrência com o particular, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, ou para a prestação de serviços públicos
        
        Art. 173 da CF/88 estabelece que, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessárias aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo
        
        É o caso, por exemplo, da atividade bancária (atividade comercial). Por questão de relevante interesse coletivo, o Estado cria os seus bancos para exercer a atividade (e concorrer) com os demais bancos privados. Em muitos programas do governo (ex.: "Minha Casa, Minha Vida"), o agente financeiro é um banco estatal, até porque bancos privados não teriam condições de serem os operadores do sistema de financiamentos
        
        Petróleo. A exploração e comercialização do petróleo é uma atividade empresarial que o Estado faz por questão de segurança nacional
      - Sujeição ao controle do Tribunal de Contas
      - Realização de licitação para contratar: lei n. 13.303/2016, Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, disciplinou o regime licitatório das empresas estatais
        
        Em seu art. 28, ficou estabelecido que os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes dos respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação.
        
        Permite-se afastar a licitação quando for:
        
        Comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais
        
        Nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo
      - Regime de pessoal: a CF/88 fixa que o estatuto jurídico dessas entidades deve estabelecer a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (CCTT)
        
        Assim, as pessoas que trabalham nas empresas estatais, como regra, são regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), possuindo emprego público. No entanto, ingressam nas empresas mediante a realização de concurso público
        
        Já que são regidos pela CLT, aplicam-se, também, as regras de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social
        
        Estabilidade: o STF entendeu que os empregados estatais não têm a estabilidade dos servidores públicos. No entanto, a demissão deverá ser precedida de motivação (justificativa). Um dos fundamentos para haver a demissão pode ser a falta de recursos financeiros ou a reestruturação da empresa por questões de economicidade
        
        Os cargos de direção (presidente e diretores) são regidos por um regime diferenciado, que não tem definição em lei própria
        
        O STF entendeu que não é válida a exigência de prévia aprovação do Poder Legislativo para a nomeação de dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista.
      - Regime Tributário: a CF/88 determina que as empresas estatais devem seguir o mesmo regime de Direito Civil, Comercial, Trabalhista e Tributário das demais empresas privadas
        
        Determina, ainda, a Constituição, que a empresa pública e a sociedade de economia mista "não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado"
        
        Exceções: as empresas estatais que prestam serviços públicos e exploram atividade econômica possuem direito à imunidade tributária recíproca. No caso de empresa estatal que apenas atua em atividade comercial, não há imunidade tributária
        
        Atenção à prova! Se a questão afirmar que as empresas estatais que prestam serviço público e exploram atividade econômica poderão gozar de imunidade tributária, marque certo. Já se a questão afirmar que as empresas estatais que exploram atividade econômica poderão ter imunidade, marque errado, pois aquelas que exercem apenas essa atividade não terão tal ptivilégio
      - Regime de Bens: os bens das estatais são considerados bens privados. Assim, não terão o regime especial dos bens públicos. Entretanto, a jurisprudência entende que os bens das prestadoras de serviços públicos estão diretamente destinados à prestação do serviço não são passíveis de penhora, tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos
        
        Precatórios: após fixar que as empresas estatais prestadoras de serviços públicos estão incluídas nas regras sobre pagamentos por meios de precatórios, o STF proferiu nova decisão a fim de não ampliar esse entendimento para todas as estatais.
        
        Em novo julgamento, o STF entendeu que os privilégios da Fazenda Pública não são estendíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenha como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas
        
        Na prova! Se afirmar a regra geral, as empresas estatais que prestam serviços públicos fazem pagamentos de condenação judicial pela forma de precatório, marque certo. Mas se a questão afirmar que todas as estatais prestadoras de serviço público terão esse benefício, marque errado
      - Responsabilidade por danos causados a terceiros: a reponsabilidade será objetiva, se forem prestadoras de serviços públicos; se forem exploradoras de atividade econômica, a responsabilidade será subjetiva
      - Falência: com o advento da Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência, ficou positivado que a lei não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista. Assim, a lei dispôs que as estatais não podem falir
      - Prescrição: em relação às empresas estatais, não se aplica o Decreto n. 20.910/32 que fixa a prescrição quinquenal (cinco anos) para a Fazenda Pública, pois são disciplinadas pelos prazos prescricionais do Código Civil
    - - BNDES
      - Caixa Econômica Federal (CEF)
      - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)
      - Casa da Moeda do Brasil
      - Embrapa
      - Dataprev
      - Conab
      - Serviço Federal de Processamento de Dados (Sepro)
    - - Banco do Brasil
      - Banco da Amazônia S/A (Basa)
      - Petrobras
      - Companhia Energética de Brasília (CEB)
      - Banco Regional de Brasília (BRB)
    - - Forma de organização:
        
        As sociedades de economia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima, sendo reguladas, especialmente, pela Lei das Sociedades por Ações
        
        As empresas públicas pode apresentar qualquer forma admitida em direito, inclusive, pode ser uma Sociedade Anônima
        
        A forma inédita é somente para as empresas públicas criadas pela União, pois estados e municípios não têm competência para legislar sobre Direito Civil ou Comercial. Como exemplo, a CEF não tem forma jurídica definida
      - Composição do capital:
        
        As sociedades de economia mista é formada por capital público e privado.
        
        Na composição do capital, pode haver recursos de pessoas de direito público ou de outras pessoas administrativas vinculadas ao Estado (administração indireta). Entretanto, a maioria do capital com direito a voto (maioria das ações com direito a voto) deve estar sob controle do Estado ou de sua entidade da administração indireta
        
        A empresa pública é formada por capital totalmente público, podendo haver participação de entes federativos diversos
        
        Dessa forma, na esfera federal, admite-se que outras pessoas da Federação participem do capital de empresa pública, bem coo outras pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta, inclusive de sociedade de economia mista
      - Foro processual:
        
        As sociedades de economia mista têm suas ações processadas e julgadas na Justiça Estadual. Só admitindo o deslocamento para a Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente
        
        É importante destacar que as ações decorrentes da relação de trabalho em que sociedade de economia seja parte tramitam na Justiça do Trabalho, por se tratar de Justiça Especial que atrai a competência para julgamento dessas ações
        
        As empresas públicas federais quando forem autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm seus feitos processados e julgados na Justiça Federal
        
        Sendo empresas públicas estaduais e municipais terão foro na Justiça Estadual
  - - - É apenas o resultado de uma qualificação, uma nova roupagem que se atribui a uma autarquia ou fundação que, mediante contrato de gestão, amplia sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, visando a se tornar mais eficiente
    - - I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento
      - II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor
      - III - A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República (decreto)
  - - - A principal diferença entre uma autarquia comum e a agência reguladora está no modo de escolha ou nomeação do dirigente
        
        Em uma autarquia comum, os dirigentes ocupam cargo de natureza especial (cargo em comissão); dessa forma, são de livre nomeação e exoneração, a critério da autoridade competente
        
        No caso das agências reguladoras, os dirigentes são indicados pelo Chefe do Executivo, mas dependem de aprovação do Poder Legislativo
      - Agência Reguladora: indicação do chefe do PE + Aprovação do SF = nomeação pelo chefe do PE
        
        Diretores têm mandato fixo
    - - Art.3°: estabelece que a natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termos de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes da lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação
      - Art. 7°: O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado
        
        § 1° O conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretor-presidente, o diretor ou o presidente, conforme definido no regimento interno.
        
        As agências reguladoras terão como órgão máximo o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, que será composto de até quatro conselheiros ou diretores e um presidente, diretor-presidente ou diretor-geral
        
        §2° É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas
      - Art. 6°: O mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras será de 5 anos, vedada a recondução
      - Art. 8: Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 meses, contando da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória
  - - - Conceito: são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para a prestação de serviços públicos, na forma de gestão associada.
      - Os entes federativos, ao formarem o consórcio público, deverão constituir associação, que o administrará. No entanto, essa associação pode ser de direito privado ou direito público, sendo que neste último caso terá natureza de autarquia
  - - - STF: entendeu que, se na lei que autorizou a criação da entidade, houver uma autorização geral para criação de subsidiárias, não será preciso lei em cada caso
        
        Também fixou o entendimento de que a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, sempre que isso acarretar perda de controle acionário (alienação do controle acionário)