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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Coggle Diagram

- - - - Controle interno e externo :warning:
  - - - Patrimônio e receita próprios
      - Capacidade de autoadministração
        
        Autonomia técnica, administrativa e financeira
      - Possui direitos e contrai obrigações
    - - Lei ordinária para criar ou autorizar a criação
        
        Criação lei específica
        
        Pessoa jurídica de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público)
        
        Momento de aquisição da personalidade :question:
        
        Criação pelo registro de seu ato constitutivo após autorização legislativa
        
        Pessoa jurídica de direito privado (EP, SEM e fundações públicas de direito privado)
        
        Momento de aquisição da personalidade :question:
        
        Ato constitutivo = decreto do chefe do poder executivo
      - "Lei específica" :question: Outros assuntos
      - Paralelismo / Simetria
        
        Empresas estatais > Autorização legislativa genérica :warning:
        
        Lei autorizativa exigir lei específica para extinção :red_cross:
    - - Princípio da especialidade
        
        Caso violado, a atuação será ilegal
  - - - = Associação pública (espécie de autarquia)
        
        Integra a Administração Indireta de todos os entes federativos consorciados :check:
    - - Não integra a Administração Pública :green_cross: