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LEI Nº 8627, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - Coggle Diagram
LEI Nº 8627, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA
Atividades vinculadas
Secretaria de Desenvolvimento Social
diretrizes
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
FAI
Manutenção e atualização
Responsabilidade
CMDCA
informações sigilosas
autorização expressa
MP
Promotoria de Justiça da Infância
Poder Judiciário
Vara da Infância e da Juventude de Sorocaba
:warning: documento escrito :warning:
último mês de cada ano
CMDCA
Estatísticas FAI
cientificados sobre
Secretaria de Desenvolvimento Social
Secretaria de Governo e Segurança Comunitária
Câmara Municipal
Ministério Público
Vara da Infância e da Juventude
DIJU - Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude
trabalhos universitários
Vara da Infância e da Juventude de Sorocaba
Prefeitura Municipal
responsabiliza
NAIS - Núcleo de Acolhimento Integrado de Sorocaba
NAIS vinculado = Secretaria de Desenvolvimento Social
Relatórios NAIS
indicação
:red_cross:individualização de casos :red_cross:
:red_cross: Nomes:red_cross:
anuais
trimestrais
controle
Secretaria de Desenvolvimento Social
encaminhar
Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude de Sorocaba
MP
Vara da Infância e da Juventude de Sorocaba
Não considerado grave
Comparecimento à sede do NAIS
:warning: Estender aos 25 anos :warning: