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DIREITOS E DEVERES INDIVDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º, CF/88) - PARTE 2 -…

- - - - Direito de resposta
- - - - Protesto indevido de título cambial :warning:
  - - - Indenização por ofensas injustas à sua honra e imagem
        
        Cláusula de modicidade > permanente vigília da cidadania :warning:
  - - - Poder judiciário
      - CPIs federais e estaduais > Poderes de investigação próprio da autoridades judiciárias
        
        CPIs municipais :forbidden:
      - MP
        
        Conta de titularidade ente público
        
        Proteção à intimade e privacidade de contas públicas :red_cross:
        
        Em processos administrativos que vise à defesa do patrimônio público > Envolvimento de dinheiro ou verba pública (CARÁTER EXCEPICIONALÍSSIMO)
    - - Processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso + Necessidade das informações
      - Sigilo fiscal :warning:
- - - - Crimes permanentes > Flagrância se estende no tempo
    - - Somente durante o dia (5h às 21h)
        
        Durante a noite > "escutas" :warning:
      - Pode prolongar suas ações durante o período noturno
  - - - Caminhão - Local de trabalho? Ambiente não estático :warning:
- - - - Administração penitenciária pode EXCEPCIONALMENTE interceptar correspondência remetida pelos presidiários
    - - Apreensão da base física na qual se encontram os dados em operação de busca e apreensão autorizado por ordem judicial :check:
        
        Não haverá necessidade de nova autorização judicial para análise desses dados
      - Acesso aos dados é obtido sem autorização judicial = Prova ilícita :green_cross:
  - - - Pode ser determinadas pelas CPIs e pelo Poder Judiciário
    - - Somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário de ofíco ou a requerimento (autoridade policial ou do MP)
        
        Prazo de até 15 dias > Renovações sucessivas
      - Existência de investigação criminal ou instrução processual penal
        
        Denúncia anônima sem investigação preliminar :forbidden:
      - Lei que preveja as hipóteses e a forma
        
        Norma constitucional de eficácia limitada
        
        Razoável indícios de autoria ou participação - Prova não pode ser obtida por outros meios disponíveis - Fato investigado é infraço penal punida com reclusão
      - Provas e informações obtidas
        
        Podem subsidiar a denúncia de "crimes-achados"
        
        Podem ser utilizadas como "prova emprestada" em procedimento administrativo disciplinar contra mesma ou outra pessoa
      - Admitida em conversa entre o acusado e seu defensor em processo penal
      - Interceptação telefônia ≠ Escuta telefônica ≠ Gravação telefônica
        
        Gravação feita por 3º sem o conhecimento dos interlecutores
        
        Gravação feita por 3º com conhecimento de um dos interlocutores
        
        Gravação feita por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro
        
        Pode ser feita sem autorização judicial > Investida criminosa (legítima defesa) :warning: