Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEI Nº 3800, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba -…
LEI Nº 3800, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba
Gerência ou administração
Empresa privada
Sociedade civil
Exercer comércio
:red_flag: exceto :red_flag:
acionista
cotista
comanditário
procurador
:check: Pode :check:
cônjuge
parentes segundo grau
dolo
repor: de uma só vez
Dano a terceiro
Adm pública ação regressiva
Responsa ADM
:forbidden: NÃO exime :forbidden:
responsabilidade civil
responsabilidade criminal
indenização
:forbidden: NÃO exime :forbidden:
pena disciplinar
Penas:
advertência
suspensão
demissão
cassação da aposentadoria e da disponibilidade
Pena exasperada
concurso formal
mediante uma só ação ou omissão
Pratica duas ou mais infrações, idênticas ou não.
concurso material
mediante mais de uma ação ou omissão
Suspensão
:forbidden: não excederá a vinte dias :forbidden:
Será aplicada
Ñ fazer médico determinado
Reincidência em infração
registros cancelados
após 3 e 5 anos efetivo exercício
demissão
destituição de cargo em comissão
5 anos fora cargo municipal
Destituído cargo de confiança
:forbidden: Não retornar :forbidden: