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LC 840/11 Título II Seção I - Coggle Diagram
LC 840/11
Título II
Seção I
Artigo 4
Cargo Efetivo
aprovação em concurso público
Artigo 5
Cargos em Comissão
chefia
relação direta e imediata de subordinação
assessoramento
auxiliar: mandato eletivo
cargos vitalícios
cargos de direção e/ou chefia
direção
atribuições da administração superior
livre nomeação livre exoneração
50% para servidores públicos
é proibida a função de confiança ou nomeação em cargo em comissão, incluídos os de natureza especial pessoa com ato tipificado como cauda de inelegibilidade (8 anos)
Artigo 6
Funções de Confiança
privativas de servidor efetivo
atribuições de direção, chefia, assessoramento
Artigo 7
Requisitos básicos para cargo público
quitação eleitoral e militar
nível de escolaridade exigido
gozo dos direitos políticos
mínimo de 18 anos
nacionalidade brasileira
aptidão física e mental
lei pode dispor de requisitos específicos
estrangeiro: disposição em Lei Federal
devem ser comprovados por ocasião da posse
Artigo 8
Formas de Provimento
aproveitamento
reintegração
reversão
recondução
nomeação
Artigo 9
vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo
Artigo 10
Ato de Provimento
Presidente da Câmara Legislativa
Presidente do Tribunal de Contas
Governador