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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º, CF/88) - PARTE 1 - Coggle…

- - - - Poder judiciário estender vantagens conferidas legalmente a um grupo a outro :red_cross:
- - - - Absoluta / Relativa
        
        Para fixar apenas parâmetros de atuação do órgão administrativo > ato infralegal
        
        Para sua integral regulamentação
      - Simples / Qualificada
        
        Não especifica o conteúdo da lei ou a finalidade do ato
        
        Especifica o conteúdo da lei e a finalidade do ato
- - - - Salvo se produzidas pelo próprio acusado ou forem corpo de delito
- - - - Decisão fundamentada observando a razoabilidade, a isonomia e ausência de ônus desprorpocional ao erário
    - - Maiores de idade > autonomia da vontade
      - Menores de idade > direito à vida
  - - - Cemitérios de cunho religioso :warning:
- - - - Recusa em cumprir a prestação alternativa > perda de direitos políticos
      - Norma constitucional de eficácia contida
        
        Sem lei que fixa prestação alternativa > sem perda de direitos