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DIREITO DO MAR, 15/09/23, Departamento de Defesa Animal DDA - Coggle…
DIREITO DO MAR
SANIDADE NA AQUICULTURA
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PARA TRANSITAR: GTA 
FISCALIZAÇÃO: CASO DESOBEDIENCIA
SUSPENSÃO DE IMPORTAÇÃO, GTA
INTERDIÇÃO, OUTRA MEDIDAS
PRA IMPORTAR/ EXPORTAR
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MAR CONTINENTAL
0-12 MILHAS NÁUTICAS
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TODA JURISDIÇÃO
12-24 MILHAS
ZONA CONTIGUÁ
PODER SANITAIRIO
DE ADUANA, FISCALIZAÇÃO
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POLO NORTE E SUL
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OBJETVO: PRESERVAÇÃO E EVITAR CONFLITOS
ÁGUAS INTERNACIONAIS
RECURSOS PESQUEIROS
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