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Inovações Pacote Anticrime - Coggle Diagram
Inovações Pacote Anticrime
Lei de Interceptação Telefônica
(Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996)
Art. 10-A Realização de captação ambiental sem autorização – conduta típica
Art. 8º-A Captação Ambiental
Lei de Lavagem de Dinheiro
(Lei n. 9.613, de 03 de março de 1998)
Art. 1º, § 6º Ação controlada e infiltração de agentes
Código de Processo Penal Militar
(Decreto-Lei n. 1.002, de 21 de outubro de 1969)
Art. 16-A Assistência jurídica a servidores públicos militares
Fundo Nacional de Segurança Pública
(Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018)
Art. 3º Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
LEP
Art. 112 Progressão de pena
Art. 122 Saída temporária
Art. 52 Regime Disciplinar Diferenciado
Art. 9º-A, §§ 1º-A, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Identificação do perfil genético
Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992)
Art. 17, § 10-A Interrupção do prazo para contestação
Lei de Identificação Criminal
(Lei n. 12.037, de 01 de outubro de 2009)
Art. 7º-A, Art. 7º-C Perfil genético e Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais
Lei de Estabelecimentos Penais Federais
(Lei n. 11.671, de 08 de maio de 2008)
Art. 2º, § único Execução da pena ou infrações penais ocorridas em estabelecimento penal federal
Art. 3, caput e §§ 1º a 5º Inclusão em estabelecimento penal federal e características do cumprimento de pena nesses estabelecimentos
CP
Art. 116, incisos II a IV Suspensão da prescrição
Art. 121 Homicídio – qualificadora
Art. 91-A Perdimento de bens
Art. 141 Crimes contra a honra – causas de aumento de pena
Art. 83, inciso III Livramento Condicional
Art. 157 Roubo – majorantes
Art. 75, caput e § 1º Limite de cumprimento de pena
Art. 171 Estelionato – ação penal
Art. 51, caput Execução da pena de multa
Art. 316 Concussão – pena
Art. 25, § único Legítima defesa do agente de segurança pública
Estatuto do Desarmamento
(Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003)
Art. 20 Causas de aumento de pena
Art. 34-A Banco Nacional de Perfis Balísticos
Art. 18, § único Pena – do tráfico internacional de arma de fogo. Agente policial disfarçado
Art. 17, § 2º Pena – do comércio ilegal de arma de fogo. Agente policial disfarçado
Art. 16, caput, § 2º Qualificado: posse ou porte de arma de fogo de uso proibido
Procedimentos perante o STF e STJ
(Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990)
Art. 1º, § 3º Acordo de não persecução penal
Disque-denúncia
(Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018)
Art. 4º-A a 4º-C Informante
Lei do julgamento colegiado – organizações criminosas
(Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012)
Art. 1º-A Varas criminais colegiadas
Lei Antidrogas
(Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006)
Art. 33, inciso IV Tráfico de drogas – venda ou entrega a agente policial disfarçado
Lei de Crimes Hediondos
(Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990)
Art. 1º, incisos II, III, IX e § único Rol de crimes hediondos
CPP
Art. 310 Audiência de custódia
Art. 311 Prisão Preventiva
Art. 287 Mandado de prisão para crimes inafiançáveis e audiência de custódia
Art. 312 Requisitos para decretação da prisão preventiva
Art. 283 Possibilidades genéricas da prisão
Art. 313, § 2º Vedação da prisão preventiva como antecipação de pena ou em decorrência de investigação criminal
Art. 282 Medidas cautelares
Art. 315 Fundamentação da decisão relativa à prisão preventiva
Art. 158-A a 158-F Cadeia de custódia
Art. 157 Impedimento de atuação do juiz que declarar a inadmissibilidade da prova
Art. 316 Revogação, substituição da prisão preventiva
Art. 133-A Destinação de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória
Art. 133 Destinação de bens
Art. 124-A Perdimento de bens de valor cultural ou artístico
Art. 492 Execução provisória da pena
Art. 122 Destinação de coisas apreendidas e não restituídas
Art. 564, V Nulidade por carência de fundamentação
Art. 28-A Acordo de não persecução penal
Art. 581, XXV Recurso contra decisão que não homologar o acordo de não persecução penal
Art. 28 Arquivamento do inquérito policial
Art. 14-A Assistência jurídica a servidores públicos
Art. 3º-A a 3ºF Juiz das Garantias
Art. 638 Recurso Extraordinário e Recurso Especial