Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Ato administrativo - elementos II, competência - quem?, Finalidade - para…
Ato administrativo - elementos II
Forma
exteriorização da manifestação
regra: escrita
permitido gestos/placas
formalidades
requisito essencial para a forma válida do ato
falta de formalidade/motivação implica vício de ato adm
como?
Motivo
Situação de fato/Direito que autoriza o ato ser praticado
antecede o ato
motivação
justificativa
teoria dos motivos determinantes: motivação condição de validade do ato
porquê?
Objeto
resultado/consequência imediato do ato
o que aconteceu?
controle do ato discricionário pelo poder público
juiz nao pode revogar ato administrativo
limitado ao exame da legalidade do ato
vedada a análise de mérito
competência - quem?
Finalidade - para que?
Forma - como?
Motivo - Porque?
Objeto - O que aconteceu?