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Principios do Direito Penal - Coggle Diagram
Principios do Direito Penal
Título: Princípios do Direito Penal
Nó Central: Princípios do Direito Penal
Legalidade
Crimes devem ser definidos por lei.
Não há crime sem lei anterior que o defina.
O princípio “sem crime, não há punição sem lei”.
TIPICIDADE
Comportamento deve se encaixar na descrição legal do crime.
Crimes devem ser claramente definidos.
Culpabilidade
Ninguém pode ser punido sem culpa.
Ação consciente e voluntária é necessária.
Humanidade
Penas não podem ser cruéis, degradantes ou desumanas.
Respeito aos direitos humanos
Igualdade
Todos são iguais perante a lei penal.
Discriminação é proibida.
Irretroatividade
Leis penais mais gravosas não podem retroagir.
Garantia de segurança jurídica.
Insignificância
Atos de pequena relevância não configuram crime.
Princípio da intervenção mínima.
Lesividade
A conduta deve causar dano ou ameaça de dano ao bem jurídico.
Proporcionalidade da Pena
Penas devem ser proporcionais à gravidade do crime.
Evitar penas excessivamente severas.
Presunção de Inocência
O acusado é inocente até prova em contrário.
Ônus da prova recai sobre a acusação.
Individualização da Pena
Penas devem ser adaptadas às circunstâncias individuais.
Evitar tratamento uniforme.
Prevenção Geral
Prevenir crimes através do exemplo.
Dissuasão da sociedade como um todo.
Prevenção Especial
Prevenir reincidência e ressocializar o infrator
Tratamento individualizado.