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Atos administrativos - Coggle Diagram

- - - - Decorre do poder extroverso do estado, que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, interfere na esfera jurídica de outras pessoas
- - - - Inderrogável
        
        Não pode-se abrir mão de parte da sua competência para outro órgão, somente por lei
      - Imprescritível
        
        o Agente não deixa de ser competente por deixar de agir, podendo agir posteriormente
      - Irrenunciável
        
        Princípio da Indisponibilidade do interesse público, pode ser delegada mas não renunciada
        
        Não podem ser objeto de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos, matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  - - - Desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato afim diverso ao interesse público
        
        Abuso de Poder
      - excesso de poder
  - - - diferente de motivação
        
        Exposição dos motivos, justificativa por escrito do motivo que levou a administração
        
        Deve ser explícita, clara e congruente.