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DIREITO DE VIZINHANÇA, Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam…

- - - - 2º = o dispositivo consagra uma ampla proteção, relacionada com a segurança, o sossego e a saúde dos habitantes do imóvel.
        
        Esses 3 parâmetros consagram a regra dos três Ss, que deve ser observada para a configuração do exercício regular do direito de propriedade ou não.
        
        3º = amplas medidas são colocadas à disposição daquele que está sendo perturbado. Ex. as medidas de tutela específica cabíveis nas obrigações de fazer e de não fazer, nos termos do CPC; a ação de dano infecto;
- - - - Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.
  - - - Passagem Forçada:
        Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
        
        ela atinge não somente o proprietário, mas também o possuidor do imóvel encravado: “Ilegitimidade ‘ad causam’.
        
        Passagem de Cabos e Tubulações:
        Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.
        
        O instituto está fundado na função social da propriedade, havendo, em reforço, um interesse público indireto, pois as passagens de cabos e tubulações atendem aos interesses de outras pessoas. O regime jurídico é muito próximo do da passagem forçada, o que justifica a proximidade legislativa
    - - Artigos 1.288 a 1.296
      - Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.
      - As águas constituem partes integrantes do Bem Ambiental (art. 225 da CF/1988) e, sendo assim, merecem ampla proteção, para atender à função socioambiental da propriedade.
        
        Se eventualmente, o proprietário do prédio inferior realizar obras que impeçam o escoamento das águas, caberá ação visando a afastar tal obstrução, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, pelo ato ilícito praticado.
        
        O art. 1.290 trata das nascentes das águas e do escoamento das águas pluviais e determina esse comando legal que o proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.
      - Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem
        
        O direito de tapagem, que vem a ser o direito que o proprietário de um imóvel tem de cercar, murar, valar e tapar de qualquer modo o seu prédio urbano ou rural.
        
        Artigos 1.297 a 1.298
        
        Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
        
        Os tapumes comuns envolvem as divisórias em geral, caso das cercas e muros que dividem a propriedade, havendo divisão das despesas pelos confinantes.
        
        OS tapumes especiais são aqueles que vedam a passagem dos animais, devendo arcar por eles os proprietários dos bens semoventes. Ilustrando os últimos podem ser citados os mata-burros e as cercas de arame que vedam a passagem de aves
        
        Direito de Construir
        
        Artigos 1.299 a 1.313
        
        Em todas as hipóteses envolvendo abusos no direito de construir caberá, por parte do proprietário prejudicado, a ação demolitória, que seguia rito ordinário, atual procedimento comum, na vigência do Novo CPC
        
        sem prejuízo de outras medidas processuais, caso da ação de nunciação de obra nova, da ação reivindicatória, das ações possessórias, da ação de obrigação de fazer e de não fazer, ou mesmo da ação de indenização pelos danos sofridos.
        
        Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.
        
        O objetivo da norma é proteger contra o estilicídio, que vem a ser o despejo de água, principalmente de chuva, em outra propriedade.
        
        Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
        
        Art. 1.303. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.
        
        Saliente-se que não há previsão de prazo decadencial em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, pois o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade