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ESTATUTO DO DESARMAMENTO, Requerimento SINARM --> autorização -->…
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
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BEM JURÍDICO PROTEGIDO: incolumidade pública
Crime vago --> sujeito passivo é a coletividade
Objeto imediato: segurança / incolumidade pública
Objeto mediato: patrimônio, vida, integridade física
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POSSE E PORTE
POSSE: autorização para manter a arma de fogo exclusivamente no interior da residência ou domicílio ou local de trabalho
Autorização pela PF, após cadastro pelo SINARM
PORTE: Autorização para carregar consigo a arma de fogo - autorização é competência da PF, após autorização do SINARM
CRIMES EM ESPÉCIE: todos são dolosos, exceto omissão de cautela
ART.12 - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REC. 1 A 3 ANOS
Simulacro é fato atípíco
Abolitio temporária: até 23/10/2005 - prorrogado até 2009
Plurissubsistente - admite tentativa
Guarda de arma de fogo com registro vencido --> mera irregularidade adm
ART. 13 - OMISSÃO DE CAUTELA - REC. 1 A 2 ANOS
Equiparado: proprietário ou diretor de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar a polícia federal da perda, furto ou roubo ou outra forma de extravio da arma, acessório ou munição nas primeiras 24h horas
Crime próprio - praticado só pelo possuidor, diretor, responsável da empresa
Art. 242 ECA -- trata-se de arma branca
ART. 14 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REC. 2 a 4 anos
Tipo misto alterativo
Afiançável
Arma quebrada: não configura (arma inapta)
Arma sem munição: configura
Porte de 2 ou mais --> único crime. Armas diferentes - concurso formal
ART. 15 - DISPARO DE ARMA DE FOGO - REC. 2 a 4 anos
Disparo + lugar habitado ou adjacências + via pública ou em direçao dela + sem finalidade de praticar outros crimes
só doloso
ART. 16 - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO - REC. 3 A 6 ANOS
Tipo misto alternativo
Nas mesmas penas incorre: raspada, modifica características, explosivo, numeração suprimida, vender/entregar/fornecer arma ou explosivo, produzir recarregar ou reciclar
SE FOR DE USO PROIBIDO --> rec. 4 a 12 e é hediondo
ART. 17 - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REC. 6 A 12 - HEDIONDO
exercício de atividade comercial ou industrial
Crime habitual
Incorre na mesma pena: vende ou entrega ao policial disfarçado
Pena do crime de comércio ilegal de arma de fogo é aumentada da metade se a arma de fogo é de uso restrito.
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PLURALIDADE DE ARMAS:
Todas de uso permitido: um so crime
Armas e munições de uso permitido e restrito no mesmo contexto fático: concurso de crimes
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