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LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Mandado de criminalização - "a lei definirá…
LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Mandado de criminalização - "a lei definirá os crimes hediondos" - eficácia limitada
INDULTO: A CF previu que são insuscetíveis de graça e anistia --> mas trata-se de poder de graça = indulto (graça coletiva) + graça (individual)
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QUALIFICADORA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: Rec.de 3 a 6 anos se associação para cometimento de hediondos ou equiparados --> qualificadora do art. 288 do CP
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Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
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OUTROS CASOS
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TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO
OCRIM, QUANDO DIRECIONADO A PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO
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