Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
FUNDAÇÕES PÚBLICAS - Coggle Diagram
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
Conceito
Personificação de um patrimônio
Também pode ser oriundo de particulares :warning:
Instituída por uma pessoa política
Finalidade social não lucrativa
CF estabelece que lei complementar deverá dispor sobre a área de atuação das fundações públicas :warning:
Lei ainda não foi editada :red_flag:
Somente fundações públicas de direito privado :question: Área de atuação das fundações públicas de direito público >> Lei de criação
Natureza jurídica
Direito público
Será regida como autarquia
Criação mediante lei específica
Direito privado
Será regida nos moldes de uma fundação privada, com as derrogações de direito público
Criação deve ser autorizada em lei
Personalidade jurídica só é adquirida com o registro do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Regime jurídico
Imunidade tributária recíproca
Fundações públicas de direito público
Prazo processual em dobro
Dublo grau de jurisdição obrigatório
Regime de precatório
Bens públicos
Regime estatutário
Fundações públicas de direito privado
Bens privados
Aqueles empregados diretamente na prestação de serviços públicos gozam de algumas prerrogativas >>
Princípio da continuidade de serviços públicos
Regime celetista
Licitação e concurso público
Vedação à acumulação de cargos e empregos públicos
Teto constitucional remuneratório