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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) - PARTE 5 - Coggle…
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) - PARTE 5
Incisos XLI, XLII, XLIII e XLIV - Mandados de criminalização
Discriminação atentatória de direitos e liberdades fundamentais
Norma de eficácia liitada :warning:
Racismo
Inafiánçavel, imprescritível e pena de reclusão
Reclusão = regime fechado, semi-aberto e aberto
Detenção = regime semi-aberto e aberto
Homofobia e transfobia > Omissão inconstitucional do CN :warning:
Antissemitismo
Injúria racial x Racismo :warning:
Tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos
Inafiançável
Insuscetível de graça e anistia
Perdão do Presidente da República :forbidden:
Pena mais branda :forbidden:
Ação de grupos armados, civis e militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático
Inafiançável e imprescritível
Inciso XLV - Princípio da intranscêndência da pena
É transmissível aos sucessores do condenado a obrigação de reparar o dano através do perdimento de bens até o valor do patrimônio transferido
Pena de multa não é transmissível :red_cross:
Inciso XLVI - Princípio da individualização da pena
Pena deve se ajudar a situação de cada imputado
Grau de reprovabilidade da conduta e características pessoais do infrator
Privação ou restrição de liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa e suspensão ou intedição de direitos
Rol não exaustivo :warning:
Vedação absoluta à progressão de regime na Lei de crimes hediondos :forbidden:
Manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso por falta de estabelecimento penal adequado :forbidden:
Inciso XLVII - Penas vedadas (ROL EXAUSTIVO)
Pena de morte, salvo em caso de guerra declarada
Banimento
Caráter perpétuo
STF - Sanções administrativas :warning:
Máximo penal legalmente exequível = 40 anos
Trabalhos forçados
Cruéis
Inciso XLIX- Integridade física e moral dos presos
STF - É obrigação do Estado manter os padrões mínimos de humanidade em seus presídios
Caso contrário, é cabível indenização, inclusive por danos morais
Inciso XLVIII - Estabelecimentos distintos de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado
Mulheres e + de 60 anos devem ser recolhidos em estabelecimentos próprios
L - Direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
Inciso LI - Nenhum brasileiro será extraditado :forbidden:
EXCEÇÃO:
brasileiro naturalizado (ou português equiparado)
Crime comum, praticado antes da naturalização
Tráficos de drogas
Não há impedimento para a extradição se o extraditando for casado com brasileira (o) ou tiver filho brasileiro :warning:
Extradição ativa = Brasil requer
Extradição passiva = Brasil é requerido
Etapa judiciária
STF analisa a legalidade e a procedência do pedido de extradição
Existência de processo penal ou investigação criminal
Extradição pode ocorrer durante o processo ou após a condenação :warning:
Dupla tipicidade = crime no Estado requerente >> crime no Brasil :warning:
Juízo ou tribunal de exceção :green_cross:
Pena de morte :green_cross:
Salvo em caso de guerra declarada :check:
Pena de caráter perpétuo :green_cross:
Comutação da pena em prisão de até 40 anos :check:
Etapa administrativa
STF auriza a extradição > Não vincula o PR
STF nega a extradição > Vincula o PR :red_cross:
Etapa administrativa
Requerimento ao Presidente pela via diplomática (tratado bilateral ou promessa de reciprocidade) :pen:
Indeferir a extradição sem apreciação do STF (RECUSA PRIMÁRIA) :green_cross:
Deferir a extradição e encaminhá-la ao STF :check:
Concordância do extraditando não impede que a Corte analise o caso :red_cross:
Brasileiro nato que perde a sua nacionalidade pela aquisição voluntária de outra pode ser extraditado :warning:
Inciso LII - Extradição por crime político ou de opinião :forbidden:
Definição de crime político compete ao STF
Asilo político = acolhimento de estrangeiro em virtude de perseguição política de seu País ou de terceiro
STF não está vinculado à decisão do Presidente sobre a concessão ou não do asilo político :warning:
Refúgio = perseguição por motivos de raça, grupo social, religião, nacionalidade ou opiniões políticas