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SISTEMAS E FORMAS DE GOVERNO - Coggle Diagram

- - - - Uma pessoa é responsável pela chefia de Estado e chefia do governo.
      - O Presidente da República é eleito pelo povo, de forma direta ou indireta.
      - O sistema de freios e contrapesos permite há participação do executivo no processo legislativo, como o exercício do veto (art. 66, § 1.º) e a edição de medida provisória (art. 62).
  - - - Chefia de Estado e chefia de Governo atribuídas a pessoas distintas. Primeira função, representação externa e interna, ex: Rei, Imperador ou Presidente da República; segunda função, chefia de governo é a condução política do Estado, ex: Primeiro-Ministro, indicado pelo Chefe de Estado se for aprovado pelo parlamento.
      - Não possui tempo de mandato do Chefe de Governo, Saindo somente por morte, renúncia, incapacidade civil, se perder o apoio do parlamento ou voto de desconfiança
      - Interdependência dos Poderes Legislativo e Executivo.
- - - - Manter a integridade nacional – É uma característica de toda federação o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo.
      - Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
      - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública – quando atos praticados ofendem a paz e a legalidade, provocando desestabilização do Estado, é necessário que forças da União intervenham para pacificar o ente.
  - - - Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
      - Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
      - Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
      - O Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.