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FASES DA DOSIMETRIA DE PENA - Coggle Diagram

- - - - As agravantes e atenuantes não autorizam a individualização da pena-base além dos limites fixados em abstrato, não se aplicando a restrição às causas de aumento ou de diminuição. Isso não ofende o princípio da legalidade (art. 5.º, XXXIX), pois decorre da funcionalidade do sistema adotado (art. 68 do CP);
      - As causas de aumento e de diminuição exasperam ou reduzem a pena provisória em quantidades certas ou dentro de margens específicas (ex.: arts. 121, § 1.º; 157, § 2.º).
      - As causas diferem das agravantes e atenuantes sob a perspectiva meramente topográfica: as primeiras estão espalhadas pelo Código, ao passo que as últimas aparecem só na parte geral (arts. 61/66);
    - - As qualificadoras distinguem-se das majorantes ou minorantes (causas de aumento e de diminuição), porque aquelas formam outros tipos, acompanhados de penas com limites mais graves. Integram as considerações iniciais acerca da pena-base.