Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Art. 30 - Coggle Diagram
Art. 30
Distritos
Criar
organizar
suprimir
Observar legislação estadual
Suplementar a legislação
Federal
Estadual
Regime de concessão ou permissão
Serviços interesse local
Incluído o de transporte coletivo
Interesse Local
Cabe aos municípios
Instituir
sem prejuízo prestar contas
arrecadar os tributos
Programas de educação infantil
serviços de atendimento à saúde
Cooperação da união e estado
Proteção patrimônio local
