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DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, ESPÉCIES DE FEDERALISMO, TERRITÓRIO FEDERAL -…

- - - - O art. 26 prevê que se incluem entre os bens dos Estados
      - Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões
- - - - Federalismo sui generis (em quatro níveis, multifacetado ou de 3.º grau)
      - Federalismo clássico (em dois níveis)
- - - - Competência material (administrativa)
      - Competência legislativa
    - - Competências enumeradas (expressas)
        
        Competências reservadas (residuais ou remanescentes)
        
        Competências implícitas (resultantes, inerentes ou decorrentes)
    - - Competência exclusiva
        
        Competência exclusiva do Município está nos arts. 30, I, III ao IX; 144, § 8.º; e 149-A
        
        competência da União está no art. 21 da CF
      - Competência privativa
      - Competência comum
        
        Competência concorrente
        
        Competência concorrente complementar
        
        Competência concorrente supletiva