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PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS OU RECONHECIDOS - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS OU RECONHECIDOS
Indisponibilidade do interesse público
Sujeições administrativas
Está presente em toda atuação administrativa
Pode ser relativizado para preservar a aplicação de outros princípios > acordos e transações
poder-dever de agir
inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses públicos
Especialidade
Cria a Administração indireta para o desempenho da uma finalidade específica
Autotutela
Ato inoportuno e/ou inconveniente: revogação (controle de mérito)
Respeito ao direito adquirido
Ato ilegal: anulação (controle de legalidade)
Não origina direitos :red_cross:
Prazo decadencial - 5 anos, da data em que for praticado o ato > Aplica-se somente aos atos que originem efeitos favoráveis aos destinatários, desde que não haja má-fé
Contraditório e ampla defesa às pessoas cujos interesses serão afetados negativamente pelo desfazimento de um ato individual (destinatários determinados)
Continuidade do serviço público
Se aplica a qualquer atividade administrativa
Direito de greve dos servidores públicos :red_flag:
Relacionado com o dever de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos
Não se caracteriza descontinuidade do serviço:
Interrupção em situação de emergência
Situação de ordem técnica ou de segurança, com aviso prévio
Inadimplência do usuário, com aviso prévio
Motivação
Atos discricionários e vinculados
EXCEÇÃO: demissão
ad nutum
(cargo em comissão)
Razoabilidade e proporcionalidade
Limitação ao poder discricionário
Administração deve obedecer a critérios racionais (razoabilidade)
Exigência de equilíbrio entre os meios empregados e os fins que a Administração deseja alcançar (proporcionalidade)
Não invade o mérito administrativo - controle de legalidade e legitimidade :!:
Aplica-se também a qualquer outra função de Estado
Contraditório e ampla defesa
Processos punitivos ou não
Conhecer a alegação contrária e dela se contrapor (contraditório)
Disponibilizar todos os meios juridicamente possíveis (ampla defesa)
Supremacia do interesse público
Prerrogativas administrativas
Somente pode ser aplicado em situações que o Poder Público atue em prol do interesse público
Controle ou tutela
Controle político, institucional, administrativo e financeiro da Administração direta sob a Administração indireta, para garantir que esta cumpra seus objetivo
Não é subordinação :red_cross:
Segurança jurídica e proteção à confiança
Fundamento para o direito adquirido, ato perfeito, coisa julgad, prescrição, decadência e a edição de súmulas vinculantes
Aspecto objetivo: inafastabilidade da estabilização jurídica
Aspecto subjetivo: confiança na legalidade dos atos estatais