Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA CF/88 - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA CF/88
Legalidade
Administração
Princípio da estrita legalidade
Administrados
Autonomia da vontade
Atos normativos primários e secundários
Princípio da Juridicidade
Sujeição à todo o ordenamento jurídico
RESTRIÇÕES AO PRINCÍPIO: Medida provisória, estado de defesa e estado de sítio
Impessoalidade
Validade do ato do agente de fato
Princípio da igualdade (isonomia)
Vedação de promoção pessoal
Nomes, símbolos e imagens :forbidden:
Princípio da finalidade
Finalidade (sentido amplo) = interesse público
Finalidade (sentido estrito) = específica na lei
Impedimento e suspeição
Processos judiciais e administrativos
Moralidade
Súmula Vinculante 13, STF - Vedação ao Nepotismo
Cargos de natureza política :warning:
Dever de atuação ética (princípio da probidade)
Concretização dos valores consagrados na lei
Observância dos costumes administrativos
Publicidade
Exigência de publicação em orgãos oficiais como requisito de eficácia
Atos administrativos gerais (destinatários indeterminados) com efeito externo (alcança administrados) ou que onere o patrimônio público
Exigência de transparência na atuação administrativa
Informações devem ser disponibilizadas aos administrados mediante requerimento ou de ofício
EXCEÇÃO: dados pessoais e informações sigilosas (segurança do Estado e da sociedade)
Eficiência
EC 19/98
Excelência - menor custo - menor tempo
Avaliação periódica de desempenho