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Política Nacional do Meio Ambiente. Lei 6.938/81 - Coggle Diagram

- - - - Afetem a biota esfavoravelmente
      - Afetem as condições estátivas ou sanitárias
      - lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos
- - - - Órgão superior: Conselho de Governo: assessorar o presidente na formulação da PNMA e diretrizes relacionadas ao meio ambiente
        
        Integrado pelos ministros de estado, pelos titulares dos orgãos essenciais da presidência da república e pelo advogado geral da união
        
        Reunse-se mediante convocação do presidente é, em regra, por este presidiado, sendo o secretariado por um dos membros por ele designado
      - Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA: propor padrões de qualidade ambiental e resoluções
        
        Estabelever, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos estados supervisionados pelo IBAMA
        
        Determinar a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequencias ambientais de projetos, requisitando aos órgãos e entidades as informações indispensáveis para a apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, especialmente nas áreas consideradas patrimonio nacional
        
        Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo poder publico, em carater geral ou condicional e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito
        
        Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de ontrole da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes
        
        Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas o uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos
        
        Composição do CONAMA
        
        Plenário: integrado pelo ministro de estado do MA, o secretário executivo do MMA, 1 de cada um dos seguintes órgãos: IBAMA, ICMBio, Serviço Florestal Brasileiro, ANA, cada ministério, entremuitos outros
        
        Cada entidade do plenário deve indicar, além do membro titular, um membro suplente
        
        Reuniões
        
        Ordinárias: a cada 3 meses e no DF
        
        Extraorinarias: são convocadas e iniciadas pelo presidente. Tem o requerimento de 2/3 dos membros
        
        Regionais: não deliberativas
        
        Comitê de Integração de Políticas Ambientais
        
        Câmaras Técnicas
        
        Responsável por examinar e relatar ao plenário assuntos de sua competência
        
        Integrada por até 10 membros
        
        2023: instituição permanente da Câmara Técnica de Justiça Climática
        
        Grupos de trabalho
        
        Grupos de assessores
        
        Conselheiros convidados que não tem direito a voto
        
        1 do MPF
        
        1 do MPEs, indicado pelo CNPG
        
        1 da comissão de meio ambiente da câmara
        
        1 da comissão de meio ambiente do senado
        
        O CONAMA deverá garantir, em sua composição, diversidade de raça e gênero entre seus membros
        
        A participação dos membros do CONAMA é considerada de serviço de natureza relevante (não-remunerada), cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia
      - Órgão central: MMA
        
        Secretaria do MA da presidencia da republica
        
        Planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a PN e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente
      - Orgãos executores: IBAMA e ICMBio: de nível federal, que vão executar e implementar as políticas de meio ambiente
        
        São autarquias
        
        Executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências
        
        IBAMA
        
        Exercer o poder de policia ambiental
        
        Executar ações do PNMA relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental , à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental
        
        Executar as ações supletivas de competência da união
        
        ICMBio
        
        Executar ações da PN em unidades de conservação referentes às atribuições federais relatias à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das UCs instituidas pela União
        
        Executar as politicas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio extrativismo e às populações tradicionais nas UCs de uso sustentpavel instituidas pela União
        
        Fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e da educação ambiental
        
        Exercer poder de policia ambiental para a proteção das UCs da união
        
        promover e executar programas recreacionais de uso publico e de ecoturismo nas UCs onde essas atividades sejam permitidas
      - Órgãos seccionais: entidades estatuais: também executam e implementam as políticas, mas em ambito estadual
      - Órgãos locais: entidades municipais: também executam e implementam, mas em nívem municipal
- - - - Direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituido
      - Objeto da servidão
      - Memorial descritivo da área de servião ambiental, contendo pelo menos 1 ponto de amarração georreferenciado
      - Prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental
        
        Durante o prazo da vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área é vedada nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel
    - - Pode ser firmado por
        
        Pessoa natural ou jurídica, perante o órgão integrante do SISNAMA
        
        termo administrativo firmado pelo proprietário ou possuidor do imóvel
        
        Instrumento público ou particular
      - Proporciona incentivos econômicos para o proprietário
        
        Negociação de cota
        
        O detentor poderá aliena-la, cede-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada, que tenha a conservação ambiental como fim social
        
        Tanto o instrumento ou o termo de instituição quanto o contato de alienação, cessão ou transferência da servidão devem ser objetos de averbação na matrícula do imóvel
        
        Acesso facilitado a isenções tributárias diversas
        
        Acesso facilitado a crédito agrícola
      - É voluntário