Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS…

- - - - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
        Dolo. Vontade de se apropriar ou desviar, crime de conduta mista (ou tipo misto alternativo).
        Há ainda o elemento subjetivo específico:
        a) no peculato-apropriação, o ânimo de assenhoreamento definitivo (animus rem sibi habendi);
        b) no peculato-desvio, o benefício (de qualquer ordem, ainda que não patrimonial) próprio ou alheio.
        Há a modalide culpasa.
      - SUJEITOS DO CRIME
        
        SUJEITO ATIVO
        O agente público nos termos do art. 327, parágrafo 2º do CP (CRIME PRÓPRIO).
        
        SUJEITO PASSIVO
        A Administração Pública, podendo o particular figurar no polo passivo, desde que possua bem sob a tutela do Estado.
      - COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO
        O particular pode figurar como coautor ou partícipe do crime, posto que a qualidade exigida pelo tipo a ele se comunicará, ex vi do art. 30 do CP. Lembre-se de que o funcionário público é designado como intraneus e o particular concorrente, extraneus.
      - TENTATIVA E CONSULMAÇÃO
        
        TENTATIVA
        Em qualquer hipótese de peculpato prórpio é cabível a tentativa (crime plurissubsistente). Exeto no peculato-apropriação cometido de forma negativa (o agente se nega a devolver a coisa pública).
        
        COSULMAÇÃO
        No peculato-apropriação: Crime material Com a inversão do ânimo da posse.
        No caso de peculato-desvio: Crime formal. Com o emprego do bem com finalidade diversa.
      - CLASSIFICAÇÕES
        
        CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO
        Caso não esteja configurada a qualificadora "funcionário público", há a desclassificação do crume para APROPRIAÇÃO INDÉBITA" (tipo subsidiário).
        
        CONDULTA MISTA
        Tipo misto alternativo. O tipo penal comporta dois verbos "APROPRIAR-SE" ou "DESVIAR".
        
        FORMA LIVRE
        Admite-se qualquer forma de execução.
        
        CRIME PRÓPRIO
        São crimes que imprescindem a qualidade do Funcionário Público do autor do crime.
        
        MATERIAL OU POR RESULTADO
        Somente se consuma com a superveniência do resultado naturalístico, exceto no peculato-desvio, pois não se exige que o benefício visado seja efetivamente conquistado.
        
        INSTANTÂNEO
        consuma-se no instante da apropriação ou com o desvio, sem que tal fase do iter criminis se prolongue no tempo.
        
        UNISSUBJETIVO OU DE CONCURSO EVENTUAL
        Pode ser cometido por uma pessoa ou várias em concurso de agentes, inclusive particulares, a quem a condição de funcionário público se estenderá
        
        PLURISSUBISISTENTE
        A conduta típica comporta fracionamento; salvo na modalidade negativa de restituição
    - - CLASSIFICAÇÃO
        
        CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO
        Caso não esteja configurada a qualificadora "funcionário público", há a desclassificação do crume para FURTO (tipo subsidiário). Além disso, devemos considerar que o funcionário público deve se valer da facilidade dessa condição, senão comete crime de FURTO.
        
        UNISSUBJETIVO OU DE CONCURSO EVENTUAL
        [...] Quando falamos do verbo subtrair.
        
        BLURISSUBJETIVO OU CONCURSO NECESSÁRIO
        [...] Quando falamos do ver Concorrer.
  - - - TENTATIVA
        Crime culposo não admite tentativa.
      - CONSUMAÇÃO
        No momento em que outro crime se consome.