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Legislação Ambiental - Coggle Diagram
Legislação Ambiental
Gestão de Resíduos:Política Nacional de Resíduos Sólidos: Lei nº 12.305/2010. Busca reduzir, reutilizar e reciclar.
Resíduos Perigosos: Regulação específica para descarte seguro de substâncias perigosas.
Logística Reversa: Responsabilidade do fabricante pelo pós-consumo de seus produtos.
Poluição e Emissões:Controle de Emissões de Poluentes: Regulação de gases e resíduos industriais.
Licenciamento de Atividades Poluentes: Certificação para empresas que geram poluição.
Lei de Crimes Ambientais: Lei nº 9.605/1998. Punições para infrações ambientais.
Responsabilidade Ambiental:Responsabilidade Civil e Penal: Agentes públicos e privados podem ser responsabilizados.
Indenização e Reparação: Danos causados ao meio ambiente devem ser reparados.
Multas e Sanções: Punições financeiras para infrações ambientais.
Desenvolvimento Sustentável:Economia Verde: Desenvolvimento que respeita os limites ambientais.
Agendas Ambientais Globais: Acordos internacionais como o Acordo de Paris.
Fundamentos: Constituição Federal de 1988: Direito ao meio ambiente equilibrado.
Política Nacional do Meio Ambiente: Lei nº 6.938/1981.
Princípios: Desenvolvimento sustentável, proteção da biodiversidade, e responsabilidade intergeracional.
Instrumentos Legais: Licenciamento Ambiental: Avaliação de impactos ambientais antes da execução de atividades.
Avaliação de Impacto Ambiental (AIA): Identificação de efeitos de projetos sobre o meio ambiente.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Acordo entre partes para corrigir danos ambientais.
Áreas de Proteção:Áreas de Preservação Permanente (APP): Zonas de proteção para ecossistemas sensíveis.
Unidades de Conservação (UC): Áreas protegidas com objetivos de preservação.
Código Florestal: Regula o uso da terra e recuperação de áreas degradadas.