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Aspectos Técnicos e Políticos da Internação Compulsória - Coggle Diagram
Aspectos Técnicos e Políticos da Internação Compulsória
Internações: Aspectos Jurídicos, Políticos e sua Interface com a Saúde Mental
Maria Lucia Karam
Juiza aposentada do Rio de Janeiro
Membro da Law Enforcement Against Prohibition (LEAP)
Pessoas desejam e usam drogas desde o início da história da humanidade.
A proibição do uso e comercialização de algumas drogas data do início do século XX
A proibição trouxe uma ilegítima intromissão do Estado na liberdade individual e uma
desastrada intervenção do sistema penal sobre o mercado produtor e distribuidor.
Solução equivocada: abstinência forçada por meio da reclusão.
Tratamentos médicos obrigatórios são penas mal disfarçadas vinculados ao sistema penal. (quebra da confiança e sigilo)
A relação entre profissional da saúde e paciente deve se estabelecer com base na confiança, implicando
no conhecimento e no sigilo do profissional sobre a intimidade e a vida privada do paciente.
Os princípios fundamentais que regem a ética dos profissionais da saúde estabelecem seu compromisso com seus pacientes. A prioridade é a saúde de seus pacientes não os interesses do sistema penal.
Ninguém pode ser obrigado a se submeter a qualquer tratamento médico para se abster de um hábito que só faz mal a si próprio. Ninguém pode ser obrigado a supostamente se “curar”.
No campo dos transtornos mentais, definitivamente, não há espaço para qualquer intervenção do sistema penal.
Pânico do crack
O problema mais grave da maior parte dos usuários de crack no Brasil não é o crack em si mesmo, mas sim suas precárias condições de vida.
O sistema penal não serve para reabilitar, mas tão somente para exercitar o enganoso, danoso e doloroso poder punitivo.
A clandestinidade, imposta pela proibição, implica a falta de controle de qualidade das substâncias tornadas ilícitas
Legalizar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas é necessário para afastar medidas repressivas violadoras de direitos fundamentais e preservar a democracia; por fim a violência provocada pela proibição; e regular e controlar o mercado, protegendo verdadeiramente a saúde.
A arrecadação de impostos vinculada a legalização poderia ser utilizada em ações governamentais voltadas para o bem-estar das pessoas
Daniela Skromov
Defensora Pública Coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos de São Paulo
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