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LEI MARIA DA PENHA - Coggle Diagram
LEI MARIA DA PENHA
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Na audiência, existem 3 alternativas para a vítima, sendo elas:
O prosseguimento do processo, a desistência dele ou a suspensão pelo prazo decadencial. Ademais, é válido ressaltar que nos casos em que o processo for incondicionado, mesmo que a vítima escolha não representar. o processo terá continuidade.
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O estado, a sociedade e a família tem o dever de proteger a mulher.
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