Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ATO ADMINISTRATIVO :pen: - Coggle Diagram
ATO ADMINISTRATIVO
:pen:
inferior a lei
unilateral
função ADM
controle judicial
legalidade
vinculado
discricionário
Estado/represente
manifestação do Estado
Atos da Adm
contratos
atos materiais
execução
rotina
👩🏫 👨⚕️
atos políticos
atos normativos
atos administrativos
Fatos Adm
acontecimentos = efeitos
Atos materiais
Fatos da Adm
acontecimentos = não efeitos
Silêncio Administrativo 🤫
não ato
fato adm
ato = lei - manifestação de vontade
ato discricionário - prazo
ato vinculado - conferir solicitação/previsto em lei
acontecimento
não produz efeitos jurídicos