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Ato Administrativo -elementos, COFIFOMOB - Coggle Diagram
Ato Administrativo -elementos
competência (sujeito)
poder
do agente público - lei
irrenunciável
inderrogável
não vontade
imprescritível
não se perde com o tempo
improrrogável
vícios
excesso = além das atribuições
agente/função de fato = irregularidade
teoria da aparência 3º de boa fé
usurpação de função
atos inexistentes
não cabe convalidação na usurpação de função
apropriação de função pública
exercer atribuições que a lei deu
Quem?
finalidade
objetivo de interesse público
fim mediato (maior)
fim legal = lei
para quê?
Requisitos
objeto
forma
motivo
COFIFOMOB