Omissão total quando não houver o cumprimento constitucional do dever de legislar.

Omissão Parcial quando houver lei infraconstitucional, porem insuficiente.

Omissão parcial propriamente dita quando existe a lei, mas regula de forma deficiente o texto.

Omissão Parcial relativa quando a lei existe e outorga determinado beneficio à uma categoria concedendo a outra.

A ADO é instrumento de controle abstrato (concentrado) do Poder Judiciário, através de processo constitucional objetivo para fins de assegurar a supremacia da Constituição.

De acordo com o art. 103, § 2º, CF/88, “declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”.

Procuração
copia dos documentos necessários que comprove a alegação omissão

Prevista no Art. 103, §2º e disciplinada pela lei 12.063 de 27 de outubro de 2009, que acrescenta à Lei nº 9868 de 10 de dezembro de 1999.

Urgência e relevância da matéria o tribunal por decisão maior absoluta dos membros poderá assim conceder a medida após audiência, com prazo de 5 Dias .

Poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado

Quando concedida, o supremo tribuna federal fara a publicação no prazo de 10 dias

Declarada a inconstitucionalidade por omissão (Art.22 da Lei 9868/99 será dado ciência ao poder cometente para adoção das providencias necessárias

Prazo de 30 dias para omissão imputável ou com prazo determinado pelo tribunal

Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

Governador de Estado ou do Distrito Federal;

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Partido político com representação no Congresso Naciona