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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – ADO - Coggle Diagram

- - - - Omissão total quando não houver o cumprimento constitucional do dever de legislar.
      - Omissão Parcial quando houver lei infraconstitucional, porem insuficiente.
      - Omissão parcial propriamente dita quando existe a lei, mas regula de forma deficiente o texto.
      - Omissão Parcial relativa quando a lei existe e outorga determinado beneficio à uma categoria concedendo a outra.
    - - A petição da ADO total ou parcial quanto a um cumprimento de dever constitucional de legislador ou quanto adoção de providencia de indicia administrativo.
        
        Pedido com as especificações
      - O que deve conter?
        
        Procuração
        copia dos documentos necessários que comprove a alegação omissão
      - Não se admitirá a desistência
    - - Urgência e relevância da matéria o tribunal por decisão maior absoluta dos membros poderá assim conceder a medida após audiência, com prazo de 5 Dias .
      - Poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado
      - Quando concedida, o supremo tribuna federal fara a publicação no prazo de 10 dias
    - - Declarada a inconstitucionalidade por omissão (Art.22 da Lei 9868/99 será dado ciência ao poder cometente para adoção das providencias necessárias
      - Prazo de 30 dias para omissão imputável ou com prazo determinado pelo tribunal
    - - Presidente da República;
      - Mesa do Senado Federal;
      - Mesa da Câmara dos Deputados;
      - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
      - Governador de Estado ou do Distrito Federal;
      - Procurador-Geral da República;
      - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
      - Partido político com representação no Congresso Naciona