Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei das Estatais 13.303/16 - Coggle Diagram
Lei das Estatais 13.303/16
DEFINIÇÃO
Trata-se de lei que regula a atuação das estatais, ela dispõe sobre o estatuto jurídico de:
Empresa Pública (EP)
Entidade com personalidade jurídica de direito privado, depende de prévia autorização legal mediante relevante interesse coletivo ou imperativo de seguração nacional
Possui patrimônio próprio, cujo capital social é inteiramente detido pela União
Sociedade de Economia Mista (SEM)
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, depende de autorização legal para sua autorização
Suas ações com direito a voto pertencem à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entidade da adminisstração indirea
ATUALIZAÇÕES
As estatais agora devem observar novos critérios de transparência
Divulgação de informações financeiras, contratuais e operacionais
Dever de prestar contas
Participantes do conselho de administração e diretoria precisam atender divérsas exigências para sua seleção
Evita indicações políticas
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES
Art. 28 a 84
Limites de valores para obras e serviços
R$ 100 mil obras e serviços de engenharia
R$ 50 mil para compras e serviços
Obrigatória a licitação para contratação
Setor privado
Novas regras para sua contratação e parcerias
GESTORES
Haverá responsabilização caso não sigam o que a lei manda
Para tanto, indica as ações judiciais cabíveis
Sanção para violação ao Código de Conduta e Integridade
Fiscalização
Auditorias independentes
Avaliação de desempenho
Administrador
Submetido às normas da Lei 6.404/76
Membros do Conselho de Administração e da diretoria