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Princípios da Administração Pública - Coggle Diagram

- - - - A ação do administrador público deve atender ao interessem público, não para promoção pessoal
        
        Incluindo publicidade, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação, não podendo perseguir ou promover o pessoal (Isonomia)
        
        Teoria do Órgão, a ação responsabilidade do agente é imputada ao órgão da administração pública, levando a União
    - - O agente público deve agir de maneira ética, moral, de boa-fé
        
        a ação popular, a lei da improbidade administrativa, pode combater a imoralidade administrativa
    - - Transparência da gestão pública
        
        exceções: defesa nacional, segurança pública, intimidade, investigação policial, processo em segredo de justiça:
    - - Nepotismo não alcança cargos políticos, somente administrativos e somente parente de até terceiro grau, quebrando 3 dos 5 princípios: impessoalidade, moralidade e eficiência.
        
        Nepotismo cruzado: troca de favores, delegar um cargo administrativo de outro
      - Modo de atuação do agente público, esperando o melhor desempenho possível de suas atribuições
        
        Diferente de eficiência, que são os objetivos determinados pelo estado (meta), não avaliados os meios
    - - Toda ação do administrador público deve ser pautada em lei
        
        Obediência a lei (estrito) e ao direito (amplo)
        
        A deslegalização ou delegificação, rebaixa hierarquicamente a matéria, podendo ser de lei para regulamentos de hierarquia inferior
      - Diferente de juridicidade (não expresso), que atende também aos costumes, decisões dos tribunais, súmulas, ética, etc...
  - - - Os atos devem ser motivados, a não motivação é a exceção. Justificativa expressa, uma exceção é a exoneração de cargos em comissão
    - - A administração deve interpretar a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
    - - "Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público"
        
        proporcionalidade é um aspecto da razoabilidade, medida justa, proibição de excessos
    - - Ao atuar no exercício de descrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis ao ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas
    - - Decisões não podem ferir o interesse público, mesmo que tenha que ferir o interesse individual
    - - O serviço público não pode parar e deve atender ao interesse público, somente quando em situação de emergência ou prévio aviso quando: Razões técnicas ou de segurança; Inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade (a interrupção não poderá ser iniciada na sexta, sábado, domingo, ferido ou dia anterior a feriado).
      - O fornecedor de recursos, caso não seja pago, ainda deverá prover o recurso por 90 dias posteriores ao pagamento não efetuado, atendendo ao interesse público
      - Caso o fornecedor de serviços falir ou ser incapaz de prover, a administração pública poderá ocupar o maquinário e ambiente pela continuidade do serviço público