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Regras de Competência: Juízo Estadual - Coggle Diagram
Regras de Competência: Juízo Estadual
A Competência Estadual é determinada por exclusão, ou seja, não sendo competência das justiças especiais ou da Justiça Federal, a ação será atribuída à Justiça Estadual.
Regra: ação deve ser ajuizada no local do ato ou fato.
Cumprimento da obrigação: diz respeito à ação que visa o cumprimento de obrigações contratuais, como um contrato de prestação de serviços.
Regra: o ajuizamento da demanda deve ser feito no foro do domicílio do réu.
Direito real sobre bens imóveis: as ações fundadas em direito real sobre bens imóveis, envolvem direitos reais e ações possessórias imobiliárias, a exemplo da ação da usucapião.
Reparação de dano: diz respeito às demandas de reparação de dano extracontratual, quando há, por exemplo, um ilícito civil.
Delito ou acidente de veículo: diz respeito aos casos de ação de responsabilidade civil por delito civil ou penal, ou acidente de veículo – motorizado ou não –, terrestre, aéreo, marítimo, ferroviário ou fluvial.
Direito real sobre bens móveis: as ações fundadas em direito real sobre bens móveis, discute-se o direito de posse, propriedades, entre outros direitos reais de bem móvel, a exemplo da disputa judicial pela propriedade de um determinado carro.
Regra: a ação deve ser ajuizada no local onde a obrigação deva ser satisfeita.
Regra: a ação deve ser ajuizada no local onde estiver situado o imóvel, também chamado de foro de situação da coisa (fórum rei sitae).
Regra: ação será ajuizada no último domicílio do autor da herança (falecido).
Regra: a ação pode ser ajuizada no domicílio do autor, ou no local do ato, ou fato.
Ausência: aplicada aos casos em que a pessoa desaparece sem deixar um representante.
Sucessão Causa Mortis: quando uma pessoa morre e deixa bens móveis e/ou imóveis, os herdeiros entram com a ação de sucessão causa mortis para fazer a divisão desses bens.
Regra: a ação será ajuizada no foro de domicílio do representante ou do assistente do incapaz que, como regra, serão seus pais.
Réu incapaz: refere-se à situação em que uma ação é ajuizada contra réu incapaz.
Regra: dada a possibilidade de decretação de morte presumida, a ação referente à arrecadação, ao inventário, à partilha e ao cumprimento de disposições testamentárias deverá ser proposta no foro do último domicílio do ausente.
Poder Público: ações que envolvem a Fazenda Pública.
Direito pessoal: as ações fundadas em direito pessoal decorrem de um vínculo obrigacional entre duas ou mais pessoas, a exemplo de uma relação contratual.