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Marcos Institucionais - Coggle Diagram
Marcos Institucionais
Constituição Federal (CF-1988)
Base legal fundamental do ordenamento jurídico brasileiro.
Define direitos, deveres e princípios fundamentais da nação.
Aborda temas como a organização dos poderes, direitos sociais, meio ambiente e propriedade.
Lei 12.187 - Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC-2009)
Estabelece diretrizes para enfrentar as mudanças climáticas e reduzir emissões de gases de efeito estufa.
Promove ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Lei nº 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB-1997)
Regula a organização do trânsito e a segurança viária no Brasil.
Estabelece normas para condutores, veículos e infrações de trânsito.
Busca promover a circulação segura e o respeito às regras de tráfego.
Lei 16.673 - Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo (EPSP-2017)
Estabelece normas e diretrizes para a mobilidade segura e acessível de pedestres em São Paulo.
Valoriza a prioridade do pedestre e promove medidas de segurança e acessibilidade
Lei 13.089 - Estatuto da Metrópole (2015)
Regulamenta a política de desenvolvimento urbano em regiões metropolitanas.
Estabelece diretrizes para a cooperação entre municípios e a gestão integrada do território metropolitano.
Lei 10.257 - Estatuto da Cidade (EC-2001)
Regulamenta os artigos da Constituição Federal relacionados à política urbana.
Define diretrizes para o desenvolvimento urbano, ordenamento territorial e função social da propriedade.
Estimula a participação da comunidade no planejamento e gestão das cidades.
Lei 12.587 - Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU-2012)
Define princípios, diretrizes e instrumentos para a promoção da mobilidade urbana sustentável.
Estimula o uso do transporte público, não motorizado e a integração entre modos de transporte.
Lei 13.146 - Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD-2015)
Garante direitos e inclusão social às pessoas com deficiência.
Aborda acessibilidade, igualdade de oportunidades e participação efetiva na sociedade.