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Município de Caxias do Sul,, Programa, ação, atividade, projeto, operações…
Município de Caxias do Sul,
Poder de policia
Essa regulação é aplicada em diversas áreas, como segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado
O poder de polícia busca garantir o bem-estar coletivo e preservar a harmonia social, estabelecendo regras e limites para o exercício de direitos particulares.
art. 77 do CTN
Serviços públicos devem ser específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou disponibilizados para seu uso.
As taxas mesmo que sem a utilização, podem ser cobradas quando colocadas à disposição da população.
DESPESA PÚBLICA
Aquisição de bens e serviços,
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Recursos orçamentários e extraorçamentários para custear as atividades e manter o funcionamento dos serviços
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Despesas de Capital
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Em investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
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Programa, ação, atividade, projeto, operações especiais