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LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA - Coggle Diagram
LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA
regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside no Brasil
emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior;
residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe
visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração
apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado
princípios da politica migratoria
universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
prevenção à xenofobia
promoção de entrada regular e de regularização documental;
Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional
visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais,
Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto:
I - de visita;
II - temporário;
III - diplomático;
IV - oficial;
V - de cortesia.