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DIREITO PENAL EM RELAÇÃO A DETERMIANDAS PESSOAS, Vereadores, Presidente da…
DIREITO PENAL EM RELAÇÃO A DETERMIANDAS PESSOAS
figuras diante de sua atribuição institucional (cargo)
Vereadores
não possuem imunidade formal
possuem imunidade material na circunscrição do município
Presidente da República
pode responder por crime comum
pode responder por crime de responsabilidade (impeachment)
Imunidades substanciais / materiais / inviolabilidade
a conduta não é punível quando praticada pelos detentores da imunidade
Imunidades formais
a conduta é punível, mas surgem benefícios de ordem processual
Imunidades diplomáticas
cargos que atuam na representação dos Estados
agentes diplomáticos, pessoal técnico e familiares dos agentes diplomáticos
estão imunes à jurisdição do Estado acreditado
Imunidades consulares
cargos de cônsules (pessoas que trabalham no consulado)
imunidade punitiva em seus atos de ofício em sua atuação tarefar
Imunidade material parlamentar
os deputados e os senadores federais são invioláveis civil e criminalmente por suas opiniões, palavras ou votos
cargo em que o debate pode ser conflituso
Imunidade formal parlamentar
competência para julgar senadores e deputados federais: STF
o julgamento ocorre quando for durante o mandato ou tiver relação com o mandato (salvo em crime inafiançável)