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PENAL - TC-PB - Coggle Diagram
PENAL - TC-PB
o agente faz usao de: Documento em branco com autorização (permissão ), mas faz uso indevido QUAL CRIME? fALSIDADE iDEOLÓGICA
- Documento em branco sem autorização, QUAL CRIME ? FALSIDADE MATERIAL
O servidor público que deixar de praticar ato de ofício, infringindo dever funcional em atenção a pedido de outrem, praticará corrupção passiva privilegiada.
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Excesso de exação se refere apenas a TRIBUTO ou contribuição social. - Art. 316 §1º - Exigir TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
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1ª parte: Apropriar-se o funcionário público de dinehiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse e em razão do cargo, ou ª parte: desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
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Será configurada como conduta atípica a de um funcionário público que ordene ma operação de crédito interno sem observar resolução do Senado Federal a respeito.
MATERIAIS / EQUIPAMENTOS/ MÁQUINAS / TRABALHO/ VEÍCULOS: - UTILIZAR --> ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PERMITIR ---> LESÃO AO ERÁRIO
Enriquecimento Ilícito : Somente DOLO Dano ao Erário : DOLO E CULPA Atentem contra princípios da Administração : DOLO