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Artigo 1º, Princípios Fundamentais, Artigo 3º, Artigo 4º, Artigo 2º -…

- - - - A eleição pode ser direta ou indireta ou direta e indireta
        
        República é princípio constitucional sensível: capaz de provocar intervenção federal pelo descumprimento dele.
        
        Forma de Estado (é cláusula pétrea): define a organização interna (política, adm) do Estado.
        
        Estado unitário: organização centralizada (ex. França, tudo é nacional, o Brasil unitário foi em 1824)
        
        Estado federativo: organização descentralizada (ex. EUA, Brasil, estado, DF e municípios)
        
        EUA: era colônia inglesa, depois virou confederação de Estados (todos os Estados eram soberanos, depois se tornou Federação, com soberania nacional, mas autonomia - adm., política - dos Estados, federalismo clássico, de 2º grau/dual - união e estados autônomos).
        Brasil: era colônia, depois virou Estado unitário, depois se segregou para se tornar federação, princípio centrífugo, federalismo moderno, pois além dos estados e da união serem autônomos os municípios e o DF também são, de 3º grau - união, estados e municípios autônomos. Também chamado de federalismo por sistema cooperativo.
        
        Soberania= só da República Federativa do Brasil
        Autonomia= União (ñ é soberana, mas exerce a soberania da RFB), Estados, DF e Municípios.
        
        Forma de Estado Federativo:
        a) descentralização
        b) constituição rígida
        c) vedação a secessão: nenhum Estado pode se separar/desligar da RFB (a reorganização interna dos Estados - juntando-os ou separando-os- pode!)
        d) órgão guardião da constituição: interpretação definitiva da CF, no Brasil é o STF (decisões são erga omnes - para todos- e tem efeito vinculante)
        e) órgão que represente os estados: o senado (casa dos estados)
        f) intervenção federal: em defesa do modelo federativo de estado e da constituição (União intervêm na autonomia do ente federativo, só nos casos de manter integridade nacional, repelir invasão estrangeira, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
        garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da federação;
        reorganizar as finanças da federação em casos determinados;
        prover execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; e
        assegurar a observância dos princípios constitucionais. Proposto por decreto presidencial e aprovado pelo Congresso Nacional.
        
        Organização do Legislativo
        - União (bicameral): representada pelo congresso nacional na Câmara (órgão q representa o povo, pré-requisito da República) e senado (órgão q representa os Estados e o DF, NÃO municípios e territórios)
        - Estados e DF: Assembleia legislativa e no DF Câmara legislativa (órgão q representa o povo, pré-requisito da República)
        - Municípios: Câmara Municipal ou de vereadores (órgão q representa o povo, pré-requisito da República)
        
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- - - - VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo: crimes contra a humanidade, no contexto interno (garantias individuais) e das relações diplomáticas.
        - racismo: crime inafiançável (também são terrorismo, hediondos, trafico ilícito de drogas, tortura e ação de grupos armados - pode ser ampliável por lei), imprescritível (racismo e ação de grupos armados - só são definidos pela CF), sujeito a pena de reclusão (pena mais gravosa, começa a pena em regime fechado). Segundo o STF, racismo é tratamento diferenciado que não respeita a condição humana do indivíduo. Antissemitismo e homofobia= racismo.
        - terrorismo: crime inafiançável, insuscetível de graça (perdão individual, concedido pelo presidente da república, ñ continua + a cumprir a pena, por decreto) ou anistia (perdão coletivo, concedido pelo congresso nacional por lei, zera a ficha criminal diferente dos demais perdões).
        Obs: tipos de perdão de condenados são graça, indulto (perdão coletivo, concedido pelo presidente da república, sendo discricionário e por decreto), anistia e comutação de pena (transformar pena + gravosa em + branda, competência do Presidente da Rep por decreto).
        
        Crimes inafiançáveis:
        
        Racismo
        
        Terrorismo
        
        Hediondos
        
        Trafico ilícito de drogas
        
        Tortura
        
        Ação de grupos armados
        
        Crimes imprescritíveis
        
        Racismo
        
        Ação de grupos armados
        
        Crimes sem perdão:
        
        Terrorismo
        
        Hediondos
        
        Tortura
        
        Trafico ilícito de drogas
        
        X - concessão de asilo político: conceder abrigo, proteção, em função da dignidade da pessoa humana. Para crimes políticos (contra ordem, segurança e defesa do Estado) e de opinião (manifestação de opinião em países q proíbem).
        
        Ato discricionário (de soberania do Estado brasileiro): ação do presidente da república, q pode ou ñ ser feito. Não se confunde com extradição, nem a impede, desde q ñ seja por crime político ou de opinião.
        
        Extradição: cometeu crime em seu país e o mesmo está pedindo q volte p cumprir pena.
        Deportação: pessoa em situação de ilegalidade q volta p o último país q passou, ñ necessariamente o seu de origem
        Banimento/expulsão: colocar p fora do país.
- - - - Harmônicos: um poder complementa, fiscaliza e limita o outro. Ñ AUTONOMOS! (ex. o legislativo cria lei e o judiciário a julga ñ constitucional, 1 poder interfere no outro)
        
        Essas funções do Estado foram identificadas por Aristóteles em "O espírito das Leis"
        
        Mas a separação em si foi pensada por Montesquieu (pai da teoria da tripartição dos poderes). CF foi inspirada neste autor, mas no Brasil ñ tem 3 poderes, mas 1 poder do povo. 1 poder e 3 funções diferentes. Superando a teoria ainda por considerar funções típicas (principais, mas pode ter outras), ñ exclusivas.
        
        A separação dos poderes/ funções básicas do Estado é Cláusula Pétrea