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Atividade e Estrutura da Administração Pública, Lei específica cria o que…

- - - - Prevista em lei
    - - Incentivo
    - - Não intervir é a regra. Intervir apenas:
        
        Segurança nacional
        
        Excepcional interesse coletivo
- - - - Fundações Pública
        
        Direito Público
        
        Direito Privado
      - Empresas Públicas
        
        Direito Privado
      - Autarquias e associações (Consórcio)
        
        Direito Público
      - Sociedades de Economia Mista
        
        Direito Privado
  - - - Poderes
    - - Autonomia administrativa
        
        Ex. Ministérios
    - - Poder de direção quanto a matéria de sua competência
    - - Atribuição de mera execução
        
        Ex. Recursos Humanos
- - - - Exemplo: Administração Indireta
  - - - Concessão
      - Permissão
      - Autorização: Sem licitação
        
        Por ato administrativo