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Processo Legislativo, Voto obrigatório não é clausula pétrea :red_flag: -…
Processo Legislativo
Art. 59 a 69 da CRFB
Emenda à Constituição: Art. 60 da CRFB
Quem pode propor uma PEC
1/3 da Câmara ou Senado Federal
Presidente da República
Mais da metade das assembleias legislativas do país
Não pode ser emendada (limitação circunstancial) durante
Intervenção federal
Estado de sitio
Estado de defesa
Quórum para aprovação:
3/5
dos membros de
cada casa por dois turnos
Cláusulas Pétreas
FO DI VO SE
FO
rma federativa do país
DI
reitos e garantias individuais
VO
to direito, secreto, universal e periódico
SE
paração dos poderes
Promulgação:
Mesa das Câmaras dos Deputados e Senado Federal
EC não tem sansão ou veto do Presidente da República
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Processo Legislativo Sumário
Projetos de lei de iniciativa do Presidente da República:
Quando solicitado em regime de urgência Art. 64 §1° a 4° da CRFB
Câmara dos Deputados:
Casa iniciadora -
Tem 45 dias
Senado Federal:
Casa revisora -
Tem 45 dias
Se demorar, para tudo. :red_flag:
Processo Legislativo Ordinário
Legitimados:
Iniciativa ampla
Vicio de iniciativa não pode ser sanado
Voto obrigatório não é clausula pétrea :red_flag: