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Dos direitos e das Garantias Fundamentais, Aplicabilidade=eficácia=efeito,…
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Direitos X Garantias
Garantias: assecuratório, se alguém violar
ex. habeas corpus (remédios const.)
Quais são os remédios constitucionais?
- Habeas Corpus.
- Habeas Data.
- Mandado de Segurança.
- Mandado de Injunção.
- Ação Popular.
- Ação Civil Pública.
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Toda garantia é um direito, mas nem todo direito e uma garantia.
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Dimensões
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Objetiva: os DF são base para a ordem jurídica (eficácia irradiante). O Estado pensando nos Dir. Fund deve criar mecanismos
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Estão nos artigos
Os direitos e garantias fundamentais estão divididos na Constituição Federal por temas específicos. São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).