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princípios tributário - Coggle Diagram
princípios tributário
Partimos primeiro da nossa Constituição Federal de 88.
Art. 151- 152- 153
Principio da legalidade
O princípio da legalidade determina que nenhum tributo pode ser instituído, ou aumentado, ou modificado sem prévia autorização legislativa.
Na pratica isso quer dizer que a criação ou alteração dos tributos deve ser feita por meio de lei, e os contribuintes só podem ser obrigados a pagar aquilo que está previsto em lei.
Legalidade ampla
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer se não em virtude de lei.
Legalidade estrita
Todo tributo depende de lei.
Legalidade formal
Depende de ato emanado pelo legislativo.
Legalidade material
A lei tem que dizer que vai paga o tributo quem vai cobrar, qual o aspecto utilizado, entre outros mais.
No Brasil, a Constituição Federal estabelece no artigo 150 que é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributos sem prévia autorização legal. Portanto, qualquer tributo que seja cobrado dos contribuintes deve estar previsto em lei específica.
Princípio da anterioridade tributária
Esse princípio estabelece que as leis tributárias não têm efeito retroativo.
Não podem alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Isso protege os contribuintes de serem surpreendidos com obrigações tributárias referentes a períodos passados.
Esse princípio visa preservar a estabilidade das relações jurídicas, evitando que os cidadãos sejam afetados negativamente por mudanças legislativas imprevistas, que poderiam prejudicar suas decisões e expectativas baseadas em regras vigentes na época dos fatos ocorridos.
Em alguns casos específicos, a legislação pode prever exceções à irretroatividade, permitindo que certas leis sejam aplicadas a fatos.
Essas exceções são geralmente estabelecidas de forma justa e precisa, buscando sempre atender a necessidades excepcionais e justificadas. Em regra geral a irretroatividade é um princípio fundamental que visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações entre o Estado e os cidadãos.
Também acredito que através de pesquisas fora do texto e do vídeo seja importante trazer que tanto o STF quanto o STJ têm entendimentos firmados sobre o tema em suas jurisprudências;
Os tribunais têm reiteradamente decidido que é vedada a aplicação retroativa de leis que instituam ou aumentem tributos, garantindo a observância do princípio da irretroatividade.
Principio da anterioridade
determina que qualquer aumento ou criação de impostos só pode ser exigido dos contribuintes a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu ou alterou
Nonagesimal ou Quinquenal:
Anualidade
como já falado no paragrafo acima, mesmo sem entender isso no texto, mas o google ajuda estabelece que qualquer aumento de tributos não se aplicará antes de decorridos 90 dias a partir da data de publicação da lei que o instituiu ou alterou.
Normalmente é exigido um período de 90 dias para que uma nova lei tributária entre em vigor.
O princípio da anterioridade determina que a instituição ou majoração de tributos só pode ocorrer após decorrido um prazo determinado por lei a partir da publicação da norma.
Princípio da Igualdade ou da Isonomia.
Veda o tratamento desigual entre contribuintes
os tributos devem ser aplicados de forma igual para todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, garantindo a igualdade de tratamento perante a lei.
Princípio da Capacidade Contributiva
Esse princípio estabelece que os tributos devem ser proporcionais à capacidade econômica do contribuinte.
Pelo que deu a entender, quem possui maior capacidade econômica deve pagar mais impostos do que aqueles com menor capacidade.
O princípio da capacidade contributiva pode ser encontrado no Artigo 145, § primeiro da Constituição Federal.
Cada indivíduo deveria contribuir com uma quantidade proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.
Princípio da Progressividade:
Busca garantir a justiça fiscal e a capacidade contributiva dos cidadãos
Ele está previsto na Constituição Federal do Brasil, mais especificamente no artigo 145, § 1º.
Ele é uma é uma extensão do princípio da capacidade contributiva e permite que alguns tributos sejam progressivos
O aumento tributário determina que a carga tributária deve aumentar proporcionalmente de acordo com o aumento da capacidade econômica do contribuinte.
Princípio da Vedação ao Confisco
Este determina que os tributos não podem ser confiscatórios.
Ele não pode retira do contribuinte ou seja nos, a sua renda.
Também não pode retirar todos os seus bens, pois como a pessoa iria sobreviver ou ate mesmo garantir o sustento de sua família.
Constituição Federal de 88 no artigo 150.
Estabelece que é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributos com efeito de confisco.
Princípio da Uniformidade Geográfica
os tributos de competência dos estados e municípios não podem ser cobrados de forma diferenciada dentro do seu território
Este principio impede que sejam estabelecidas alíquotas ou formas de cobrança diferenciadas dentro do mesmo estado, Distrito Federal ou município.
Ele tem como objetivo evitar a criação de situações de concorrência desleal entre diferentes regiões dentro de um mesmo ente federativo.
Ele também garante maior equidade na aplicação dos tributos, promovendo a justiça fiscal e evitando distorções no ambiente econômico.
Princípio da Seletividade
Aplicado especialmente aos impostos sobre o consumo.
Os tributos de competência dos estados e municípios não podem ser cobrados de forma diferenciada dentro dos seu território.
Esse principio tem relação direta com a tributação sobre bens de consumo, especialmente em relação ao imposto sobreo os nossos produtos industrializados.
Os tributos podem ter alíquotas diferenciadas de acordo com a essencialidade dos produtos ou serviços.
O principio da seletividade determina que os impostos sobre determinados produtos ou serviços, podem ser aplicados de forma diferenciada.
A tributação pode ter suas variações em decorrência na natureza dos produtos.