Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Secretaria da Fazenda Estadual de Santa Catarina, OBS.: Cabe Embargos de…

- - - - Impugnação Administrativa dentro do prazo de 30 dias do recebimento da notificação, contra o auto de infração, contestando alegações e os valores cobrados pela Secretaria da Fazenda Estadual
        
        Protocolada junto ao órgão fiscalizador, nela deverá conter, provas, documentos e uma explicação pontual com fundamentos do porque a empresa discorda do auto de infração.
        
        Delegacia de Recursos e Julgamentos (DRJ)
        
        A autoridade fiscal irá analisar as alegações apresentadas pela Empresa XYZ Ltda.: "Que todas as suas operações comerciais foram realizadas de acordo com a legislação tributária estadual vigente e que a autuação se baseia em interpretações equivocadas dos fiscais." e irá examinar os documentos e provas apresentados juntamente a legislação tributária, a fim de verificar se houve descumprimento das obrigações fiscais.
        
        Durante a análise, podem ser solicitados esclarecimentos adicionais ou documentos complementares à empresa, caso necessário.
        
        Parecer técnico: manifestação fundamentada da DRJ
        
        4 more items...
        
        Exige a apresentação de provas documentais no ato da impugnação, sob pena de preclusão.
        
        Caso não impugna-se dentro do prazo peremptório (30 dias) não teria mais solução no administrativo fiscal.
        
        Ausência de impugnação - Revelia - a partir do 31º dia inicia a contagem de prescrição
        
        30 dias é prazo de impugnação ou pagamento da dívida com o fisco sem juros (cobrança amigável)
        
        Após 30 dias
        
        Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
        
        2 more items...
        
        Pagamento ou Parcelamento
        
        Início do Processo Administrativo Fiscal (PAF)