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LEI PROCESSUAL PENAL - Coggle Diagram
LEI PROCESSUAL PENAL
NO TEMPO
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SISTEMAS
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Sistema do isolamento dos atos processuais - a lei nova não atinge os atos processuais praticados sob a vigência da lei anterior, porém é aplicável aos atos processuais que ainda não foram praticados, pouco importando a fase processual em que o feito se encontrar. ADOTADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JUR
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NO ESPAÇO
CPP - Princípio da territorialidade ou da lex fori - mesmo que um ato processual tenha que ser praticado no exterior (citação, intimação, interrogatório, oitiva de testemunha, etc.), a lei processual penal a ser aplicada é a do país onde tais atos venham a ser realizados - a lei processual penal comum aplica-se aos crimes praticados em solo nacional
Qto ao local do crime - O CPP adota a teoria da ubiquidade ou mista - Considera-se praticado o crime no local em que ocorreu a ação ou omissão ou no lugar em que ocorreu o resultado
CP - princípio da territorialidade (CP, art. 5o) e da extraterritorialidade
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IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
Chefes de governo estrangeiro ou de Estado estrangeiro, suas famílias e membros das comitivas, embaixadores e suas famílias
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Funcionários de organizações internacionais em serviço (ONU, OEA, etc.)
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