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PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (Princípio expresso) - Coggle Diagram
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (Princípio expresso)
Maior transparência
atos da adm. pública
devem ser transparentes
Permite
viabilizar o controle da conduta
dos administradores
cômputo dos prazos
produção de efeitos externos
atos sigilosos?
apenas nas hipóteses de
segurança do sociedade e do Estado
defesa da intimidade ou interesse social
não é uma regra absoluta
assim como, nenhum dos princípios são
ex.: atos sigilosos
publicidade ≠ publicação
publicação
divulgação em meio oficial
mas existem atos
que são públicos
mas que não saem em diário oficial
publicação
confere eficácia
aos atos administrativos
meios de publicidade
direito de petição
transparência ativa (LAI)
divulgação oficial
STF
é legítima a divulgação de
nomes
cargo
vencimento dos servidores
não é absoluto!
a CF
permite a prática
atos sigilosos
em casos que envolvam
segurança da sociedade e do Estado
para proteção de intimidade
quando a prática social
exigir a produção
do ato sigiloso