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PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - Coggle Diagram
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
Duas dimensões principais
princípio da finalidade do poder público
agente público
tendo como finalidade
interesse público
atuação administrativa
tendo como fim
o interesse público
ausência de subjetividade
atuação pública focada
na objetividade
na imparcialidade
tratar de maneira igual
todos que se enquadrarem
naquela situação
impede
perseguições
favoritismo
ato com desvio de finalidade
ato nulo
abuso de poder
interesse particular
alinhado ao interesse público
não impede atendimento
do pedido do particular
vedação à promoção pessoal
CF, art. 37, § 1º
a publicidade dos (as)
atos
programas
não devem constar
nomes
servidores públicos
símbolos
imagens
que caracterizem promoção pessoal de
autoridades
obras
serviços
campanhas dos órgãos públicos
deve ter caráter
educativo
informativo
orientação social
O STF
inclui partido político
não admite flexibilização
por norma infraconstitucional
ou seja, não admite
delegar a cada poder
quais situações consistem ou não
seria permitida a promoção pessoal
1 more item...
foi incluída em out/2021 como
ato de improbidade administrativa
Repercussões
Concurso público (CF, art. 37, II)
Licitação (CF, art. 37, XXI)
Impedimentos e suspenção dos agentes públicos
ex.: o agente público não pode atuar em um processo
se ele tiver uma relação muito próxima com o interessado
Precatórios (CF, art. 100)
é uma fila
que indica
quem recebe primeiro
e quem recebe depois
imputação do agente público
ao Estado
ou seja, não importa de qual agente veio o ato público
mas sim que o ato veio
do Estado
da adm. pública