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28.DH - Coggle Diagram
28.DH
DIR INTER. DH
- proteção e promoção da dignidade humana
- interesse comum e superior do sistema internacional
- Sistemas
- Global, ONU
- Regionais: Americano, Africano e Europeu
SISTEMA INTERAMERICANO
Convenção Americana de Direitos Humanos, 1969
“Pacto de San José da Costa Rica”
CORTE
- acesso via Comissão ou Estado
- medidas provisórias urgência e gravidade, evitar danos
- pode ordenar ex officio
- pode atuar a partir da solciitação da Comissão
- Sentenças
- definitivas e inapeláveis
- Opiniões Consultivas
- interpretar a Convenção Americana e demais tratados sobre dh
- emitir pareceres sobre a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais
- não obrigatória
Opinião Consultiva 25 de 2018
- alusão à Convenção Interamericana de DH
- art. 22, VII
- Asilo Territorial (ou refúgio) seriam direitos subjetivos quando os requisitos estão presentes, e não atos discricionários
- direito humano não poderia ser rechaçado
- jurisprudência importante, porém não obrigatória
Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil
- CIDH
- Convenção reconhece direito à propriedade coletiva em favor de comunidades tradicionais
- Estado brasileiro violou os direitos à propriedade e à proteção judicial das 152 comunidades quilombolas de Alcântara
- não promoveu a titulação do território
- pedido público de desculpas
- medidas de reparação
- a titulação progressiva em até 2 anos
- recursos financeiros a título de compensação
-
-
COMISSÃO, CIDH, 1961
- jurisdição obrigatória
- qualquer pessoa ou grupo, ou entidade não‐governamental legalmente reconhecida
- próprio nome ou no de terceiras pessoas
- supostas violações dos direitos humanos reconhecidos nas convenções e protocolos adicionais
- pode solicitar aplicação de medidas compulsórias à Corte
- pode solicitar CAUTELARES
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, 1948
- Pacto de Bogotá, OEA
- primeiro doc de dh
- diálogo
- 35 Estados membros
Reunião Anual da AG, 2022
"juntos contra a desigualdade a discriminação"
- discussões de interesse regional e global
- países em crise
MALVINAS
- direitos legítimos da Argentina
- demandam solução pacífica
HAITI
- resolução por consenso
- apoio urgente e direto ao governo
- reforçar formação de agentes de segurança para lutar contra o trafico de drogas e deter a expansão de grupos armados
- cooperação fortalecimento PJ contra corrupção e impunidade
- natureza recomendatória, de acorda com Brasil
NICARÁGUA
- consenso
- pede ao governo que aceite ofertas de coperação para retornar ao ambiente democrático
- libertação de opositores
- fim da repressão aos líderes igreja católica
- denunciou carta da OEA, violação de soberania
- saída concluída ao final de 2023
VENEZUELA
- sem consenso
- 11 países busca revogar
- 2019 foi entregue a guaido, presidente interino, reconhecimento do brasil e outros países
UCRÂNIA
- Apoio contínuo ao fim da agressão russa
- condena Rússia
- apoio de 24 meses
- Brasil, México e Argentina não assinaram
- apelo na ONU a resoluções que apresentem propostas de paz ao conflito
-
-
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
Convenção INTERAMERICANA sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos
- não ratificada pelo Brasil
ONU
- Carta
- Conselho de DH
- temas mais amplos, audiência ilimitada, fortalecimento da proteção dos dh, violações
- Tratados
- instrumento jurídico específico
- limitada
- Comitê de DH
Carta de São Francisco, 1945
Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948
- representante brasileiro no Comitê de redação
- Athayde, jornalista, defendeu obrigatoriedade do instrumento e artigo sobre educação
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos PIDCP, 1966
- mais regulamentação
- criação do Comitê de Direitos Humanos, art. 28
- Primeiro Protocolo Opcional
- mecanismo de reclamações individiausi
- Segundo Protocolo Opcional
- abolição da pena de morte
- admite reservas de crimes graves de natureza militar e em tempos de guerra
COMITÊ de Direitos Humanos
- supervisiona o cumprimento do Pacto IDCP;
- 18 membros eleitos a título pessoal
- votação secreta > mandatos de quatro anos;
- submete relatório à AGNU, por intermédio do ECOSOC
- órgão baseado em tratado
- recebe petições particulares = Protocolo Facultativo
PIDESC, 1966
- Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
- segunda geração
- normas de implementação progressiva
- obrigados a adotar medidas até o máximo de seus recursos disponíveis
- China ratificou
Procolo Facultativo
- Comunicações individuais e interestatais
- Brasul e China não assinaram
- até 1 ano após
CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS
- extinta comissão
- herdou instrumento da antiga comissão
- Sistema de Procedimentos Especiais
- países e temas específicos
- Mecanismo de Revisão Periódica Universal
- reportes nacionais
- reportes de outros Estados e atores não estatais
- dados do ACNUDH
AUTORES
-
HANNAH ARENDT
"os direitos humanos não são um dado, mas um construído, uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução".
Tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil
- STF
- normas internacionais de tratados possuem status de legislação ordinária federal
- em caso de conflito, critérios de especialidade e temporal
- Especialidade = rege o assunto de maneira mais específica, caso tenham caráter geral
- Temporalidade = mais recente prevalece sobre mais antiga
- Tratados de DH = infraconstitucional ou supralegal
- ART. 5, P. 3 = EMENDA CONSTITUCIONAL
- EC 45 de 2004
CLAUSULA ABERTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
- art. 5, p. 2
- reconhecimento de direitos e garantias fudamentaiss não consagrados
Exigibilidade.ncorporação no direito brasileiro. Sistemas convencionais de petições. Conselho de Direitos Humanos. Órgãos de tratados.